ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO EM EDUCAÇAO DOM MIGUEL DE LIMA VALVERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho em Educação Dom Miguel de Lima Valverde, fundada em 18 de dezembro de 2017, inscrita no CNPJ sob o n°29.368.603/0001-22, situada na Rua Siqueira Campos, 432, Centro, Glória do Goitá/PE.

 

Parágrafo Único – À entidade de que trata o caput, ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Vereador Robério Gomes Feitosa. 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:076FD75D