ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 755, de 30 de junho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Educação.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO artigo 3º da Lei Municipal nº 755, de 30 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:

........................

Art. 3ºO Conselho Municipal de Educação de Cortês terá a seguinte composição:

 

I - Secretária de Educação do Município de Cortês;

 

II – um (1) professor representante da Rede Municipal de Ensino, indicado pelo Sindicato Municipal da categoria;

 

III – um (1) professor representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pelo Sindicato Estadual da categoria;

 

IV – um (1) representante do Conselho Tutelar do Município de Cortês, indicado pelo(a) Presidente do respectivo Conselho;

 

V – um (1) representante da Câmara de Vereadores de Cortês, indicado pelo(a) Presidente do Legislativo;

 

VI – um (1) representante dos pais de alunos da educação pública municipal;

 

VII – um (1) representante da Igreja Católica, indicado pelo Pároco local;

 

VIII – um (1) representante da Comunidade Evangélica de Cortês.

...............................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 27 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a sanção da Lei:

 

RISÁLIA SILVA CALASANS

Secretária Municipal de Educação

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:07736D04