ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À DISTRILEV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 10.780.363/0001-40 Endereço: SIT VARZEA DE FORA, 00000 – ROD MANOEL MATIAS COSTA – IGUATU - CE

 

Assunto: Notificação Extrajudicial por atraso na entrega de alimentos.

Prezados Senhores,

O Município de Feira Nova/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de contratante, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa acerca do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 00027/2026-SDC, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00011/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 00026/2026 celebrado em 16/10/2026.

Conforme verificado por esta Administração, a empresa encontra-se em atraso na entrega dos alimentos, objeto do referido no contrato, acumulando, até a presente data, 7 dias úteis de atraso em relação ao prazo contratualmente estabelecido (pedido feito em 19/10/2026).

Tal conduta configura descumprimento das obrigações contratuais, especialmente do disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA, que determina o seguinte: 7.1.1. Entrega: 05 (cinco) dias úteis.

Dessa forma, fica essa empresa formalmente notificada para que proceda à regularização da entrega dos materiais contratados no prazo máximo de [05 (cinco)] dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresentando ainda justificativa formal para o atraso verificado.

Registra-se que a inexecução parcial decorrente do atraso na entrega dos alimentos está comprometendo o abastecimento das escolas municipais, dificultando a adequada fornecimento de alimentos nos ambientes escolares. A permanência dessa situação

 

poderá acarretar prejuízos à prestação do serviço público de educação, motivo pelo qual esta administração exige a imediata regularização das pendências apontadas.

Ressalta-se que a permanência da irregularidade poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando a:

Advertência;

Aplicação de multa por atraso na execução contratual (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES);

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, quando cabível;

Rescisão contratual unilateral;

Demais sanções administrativas e legais previstas no instrumento contratual.

Esta notificação não afasta o direito da Administração de adotar outras medidas necessárias à preservação do interesse público e à garantia da execução do objeto contratado.

Fica a empresa ciente de que a ausência de resposta a esta notificação ou a não regularização da pendência no prazo concedido será interpretada como desinteresse na solução administrativa da questão, circunstância que ensejará a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para apuração das infrações contratuais cometidas e aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais cabíveis.

Publique-se essa notificação através do Diário Oficial eletrônico dos Municípios (AMUPE) e que seja enviado via e-mail

Sem mais para o momento, aguardamos imediata regularização.

Feira Nova/PE, 05 de novembro de 2026.

 

ALEX JOSÉ DE ANDRADE

Gestor de Contratos


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:07791D2E