ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 773/2022.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Dormentes para o exercício de 2023, compreendendo:
I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
III- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV- As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;
V-As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI – As disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:
I- Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II- Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
III- Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV- Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V- Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI- Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII- Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII- Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;
IX- Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção básica, na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde;
X- Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
XI- Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros.
Art. 3º - As Metas para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 4º - No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 36 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:
I– Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e,
II– Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I- Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
II- Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações;
III- Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV- Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo.
Art. 8º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I- A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II- Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
III- Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I - Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III- A contrapartida de operações de crédito e convênios;
IV- Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos
Art. 10 - Para fins desta Lei conceituam-se:
I - Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
II- Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação
III- Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência paraa categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;
IV- Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
V- Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
VI- Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa;
VII- Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;
VIII- Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
IX- Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas na Lei Orçamentária;
X- Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 11 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020.
Art. 12 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
Art. 13 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2022, será composta, além da mensagem e do respectivo Projeto de Lei, de:
I - Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social;
II - Informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II- Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
III- Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I- Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II- Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2021;
III- Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua projeção para os 03 (três) subsequentes;
IV- Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64; V - Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 14 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II- Serviços da dívida pública municipal;
III- Contrapartida de convênios e financiamentos;
IV- Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução.
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2023 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina os arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 18 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.
Art. 19 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I- Dos tributos de sua competência;
II- Das transferências constitucionais;
III- Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV- Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V- Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - Da cobrança da dívida ativa;
VII- Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII- Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020;
IX- De outras rendas.
Art. 20 - No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, inciso I, desta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 21 - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 22 - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2022, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I– O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 25/2000;
II- Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
Art. 23 - Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 01 de agosto de 2022, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2022, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação ordinária; II - Tipo do precatório;
II- Tipo da causa julgada;
III- Data da autuação do precatório; V - Nome do beneficiário;
IV- Valor a ser pago; e,
V- Data do trânsito em julgado.
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I- Precatórios de natureza alimentícia;
II- Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III- Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas;
IV- Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 25 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I - Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 26 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviço da dívida.
I- Sejam relacionadas com:
A correção de erros ou omissões; ou,
Os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I- No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II- No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
§ 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.
Art. 27 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido;
§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de cinquenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I- Mediante Audiências Públicas, Com a Participação da População em Geral, de Entidades de Classes, Setores Organizados da Sociedade Civil e Organizações Não Governamentais;
II- Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
Art. 32 – Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 35 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente.
Art. 36 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2023, com base na folha de pagamento de julho de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III- Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV-Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 desta Lei será realizada ao final de cada semestre.
Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II- Criação de cargo, emprego ou função;
III- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- Contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I- Receber transferências voluntárias;
II- Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III- Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2023 dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
Art. 40 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:
I- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II- For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras:
I- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II- A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III- A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 41 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - Educação;
II - Saúde;
III- Fiscalização fazendária;
IV- Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 42 - O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF).
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da LRF.
Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 46 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
I- Ao endividamento público;
II- Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III- Aos gastos com pessoal e encargos sociais; IV - À administração e gestão financeira.
Art. 47 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 44 desta lei:
I- O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II- A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei;
III- A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV- A limitação e contenção dos gastos públicos;
V- A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
VI- A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 48 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 49 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Art. 51 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 52 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir- se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação no orçamento.
Art. 54 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos; II - Serviços da dívida;
II- Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
III- Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
IV- Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único - Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 55 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 57 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos;
II- Serviços da dívida;
III- Decorrentes de financiamentos;
IV - Decorrentes de convênios;
V - As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 58 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima mencionada.
Art. 59 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 60 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I - Programas, Projetos e Atividades;
II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e,
III – Demonstrativos de Metas Fiscais.
Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.
Art. 61 - Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas de pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2023.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 26 de Agosto de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ANEXO I ANEXO – METAS
PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas
OBJETIVO: A necessidade de representar o povo para construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Investimento a Cargo do Poder Legislativo;
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; e
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
PROGRAMA: Administrar Para o Futuro
OBJETIVO: Ofertar os serviços públicos de qualidade, utilizando uma política de resultados e maximizando o retorno aos contribuintes.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Veículos para a Administração Pública;
Amortização da Dívida Fundada Interna;
Ações Administrativas da Secretaria de Governo;
Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal;
Manutenção das Atividades da SEAFI;
Contribuição para o PASEP;
Manutenção dos Encargos da Dívida Municipal;
Manutenção da Ouvidoria Municipal; e,
Reserva de Contingência.
PROGRAMA: Segurança Pública
OBJETIVO: Auxiliar a Polícia nas Ações Preventivas no Território do Município.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
v Programa de Monitoramento com Câmaras em Locais Públicos.
PROGRAMA: Juntos pela Educação
OBJETIVO: Garantir a aprendizagem efetiva integral de todos os estudantes da rede municipal é objetivo prioritário da gestão municipal. Posto que, o compromisso com uma educação de qualidade expande para além do desenvolvimento cognitivo, promovendo possibilidades e oportunidades para a construção de habilidades e competências necessárias para o exercício dos Pilares “aprender a ser”, “aprender a conviver”, “aprender a fazer” e “aprender a conhecer”. A educação além de ser o pilar de uma sociedade é a garantia de um futuro melhor. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Construção, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais;
Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra;
Aquisição e Manutenção de Veículos Transporte Escolar;
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB;
Aquisição de Veículos e Equipamentos - FUNDEB;
Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol;
Desapropriação de Imóveis;
Investimentos da Complementação da União – VAAT;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;
Manutenção do Transporte Escolar;
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar;
Programa Municipal de Distribuição de Material ao Aluno;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil;
Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Creche;
Manutenção do FUNDEB 70% - EJA;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Infantil;
Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Creche;
Manutenção do FUNDEB 30% - EJA;
Repasse a Entidade de Ensino do Município;
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
Manutenção do Programa Salário Educação - QSE;
Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;
Manutenção do Programa Caminho da Escola – PETE;
Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial;
Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Especial;
Manutenção do Núcleo de Apoio Psicopedagógico da Educação – NUPE;
Manutenção do Ensino Fundamental;
Manutenção do Ensino Infantil Creche;
Manutenção do Ensino Infantil Pré- Escolar;
Programa Municipal de Distribuição de Material e Insumos ao Aluno;
Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB; e,
Manutenção da Complementação da União - VAAT.
PROGRAMA – Mais Cultura, Turismo e Esportes
OBJETIVO: Garantir a população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Requalificar e construir os equipamentos esportivos e culturais e restaurar o patrimônio cultural.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Desapropriação de Imóveis;
Construção de Centro Cultural;
Construção de Ginásios, Quadra Poliesportivas, Campo de Futebol e Centros Esportivos;
Manutenção da Realização Caprishow;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;
Manutenção dos Conselhos da Cultura e do Turismo;
Manutenção do Turismo Rural e Eventos da Agenda Cultural;
Incentivo as Ações de Cultura e Turismo;
Realização dos Jogos Escolares e Campeonato Municipal; e,
Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas.
PROGRAMA: Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária
OBJETIVO: Executar programa de desenvolvimento e extensão rural e de apoio aos pequenos produtores e agricultores, bem como aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural, promovendo e incentivando sua melhoria.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Programa de Preservação da Caatinga;
Programa de Incentivo e Promoção de Hortas Agroecológicas;
Programa de Apoio ao Associativismo;
Programa de Registro de Raça Ovino de Berganês;
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios Públicos;
Construção de Casas Populares;
Construção do Pórtico de Entrada da Cidade;
Construção, Reforma, Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos;
Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica;
Manutenção das Atividades da Secretaria;
Programa de Abastecimento de Água em Comunidades Carentes; e,
Ampliação e Manutenção do Programa Garantia Safra.
PROGRAMA: Programa Água no Interior – PAI
OBJETIVO: Execução de obras de implantação, ampliação de adutoras e redes de abastecimento de reservatórios e de fornecimento de água para o consumo humano e animal.
PROJETO E/OU ATIVIDADEConstrução de Sistemas de Abastecimento de Água;
Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatórios;
Perfuração de Poços Artesianos;
Manutenção de Barragens e Reservatórios;
Manutenção de Poços Artesianos; e,
Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água.
PROGRAMA: Dormentes do Futuro
OBJETIVO: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Construção de Aterro Sanitário; e
Manutenção de Programa de Educação Ambiental.
PROGRAMA: Transporte
OBJETIVO: Melhoramento de vias e estradas do município para agilizar o acesso entre a zona urbana e as comunidades, bem como o acesso aos municípios vizinhos.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos para Transporte Universitário;
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;
Construção de Abrigos para Passageiros;
Manutenção de Estradas Vicinais; e,
Manutenção de Patrulha Mecanizada.
PROGRAMA: Eu Amo Minha Rua
OBJETIVO: Melhorar as vias urbanas e pátio de eventos com infraestrutura adequada, com pavimentação, saneamento e iluminação.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Pavimentação de Ruas no Município;
Manutenção do Pátio de Eventos; e
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
PROGRAMA: Previdência do Servidor
OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do FUNPREDOR.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
Gestão Administrativa do Regime Próprio de Previdência;
Encargos na Concessão de Benefícios Previdenciários; e,
Reservas Previdenciárias.
PROGRAMA: Viva Saúde
OBJETIVO: Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo município, especialmente na atenção primária e auxílio à resolutividade das demandas de saúde da população, direcionando ao atendimento especializado de média e alta complexidade os casos necessários, de forma regulada e mediada pela inovação e tecnologia.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Implantação do Centro Cirúrgico;
Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde;
Desapropriação e Aquisição de Terrenos;
Reforma ou Ampliação dos Prédios da Saúde;
Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidade e Programas de Saúde;
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde;
Informatização da Atenção Primária à Saúde - APS;
Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal – AE;
Construção de Academia e Unidades de Saúde;
Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF – AP;
Manutenção do Programa de Saúde Bucal – AP;
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS – AP;
Manutenção do Programa de Farmácia Básica – AF;
Manutenção do Programa de Combate as Endemias – VS;
Manutenção do Programa Brasil Sorridente – AP;
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Gestão SUS;
Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – AE;
Manutenção do Laboratório Municipal – AE;
Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária – VS;
Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade – AE;
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - AE;
Manutenção do Núcleo Ampliado Saúde da Família - AP;
Enfretamento da Epidemia do Coronavírus;
AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual; e,
AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual.
PROGRAMA: Cuidando Bem das Mulheres e da Juventude
OBJETIVO: Articulação, capacitação e integração da rede de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, trabalhando transversalmente os programas e ações voltados a este público no município e inclusão dos jovens pelo esporte, pela capacitação e inserção no mercado de trabalho ou em atividades empreendedoras, pela promoção de atividades culturais, tais como: festivais, semanas comemorativas, eventos, apresentações e pelo acesso a formação da cidadania e atividades educacionais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher e ao Jovem;
Manutenção de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher;
Manutenção de Programa de Empreendedorismo e Cursos Profissionalizantes;
Manutenção de Ações de Proteção a Mulher e a Juventude;
Ajuda Financeira a Mulher Vítima da Violência Doméstica;
Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências; e,
Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher.
PROGRAMA: Primeira Infância
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento a criança.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar;
Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente;
Recuperação de Crianças das Drogas; e,
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
PROGRAMA: Comunicação e Transparência
OBJETIVO: Implantar e programar o acesso a sistema de comunicação e transparência das ações governamentais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Instalação de Sistema Coletivo de TV e Outros Meios de Comunicação; e,
Manutenção do Portal da Transparência.
PROGRAMA: Criança Feliz
OBJETIVO: Acompanhar e Desenvolver ações de convivência familiar e comunitária para as crianças e gestantes.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção do Programa Criança Feliz.
PROGRAMA: Administração do Consórcio OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos; e,
Despesas com Manutenção das Atividades Administrativa do CISAPE.
PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados
OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de custos operacionais.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;
Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; e,
Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.
PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE
OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios Consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção da Patrulha Mecanizada - CISAPE.
PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.
PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.
PROJETO E/OU ATIVIDADE
Programa de Distribuição de Cisternas a Pessoas Carentes;
Aquisição de Veículos e Equipamentos;
Desapropriação e Aquisição de Terrenos;
Construção da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Manutenção do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade;
Realização de Conferências Municipal;
Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada na Escola;
Concessão de Benefícios Eventual;
Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento
Especializado a Família – PAEFI/CREAS;
Ajuda Financeira a Pessoas Carentes;
Manutenção das Atividades do CRAS – Piso Básico Fixo/Variável/PAIF;
Manutenção do Conselho de Assistência Social;
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;
Manutenção do IGD-Bolsa; (Índice de Gestão Descentralizada);
Manutenção do IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada);
Enfrentamento da Epidemia do Coronavírus;
Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Básica;
Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade; e
Manutenção do IGD-Programa Auxílio Brasil.
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:0780C5F9