ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03

02

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

08

122

1501

REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

08

122

1501

3006

0000

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVÉIS/TERRENOS

4.5.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500 - Fonte: Recursos Próprios

1.500.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 29 de novembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:07ABBD43