ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PROJETO DE LEI N° 867/2025
EMENTA: Altera o Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 531/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CALUMBI (PE). Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 531/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações a seguir:
Art. 1º- ....
Parágrafo único – O Sistema Tributário Municipal deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Art. 10 ....
.......
V – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na forma da Lei Complementar nacional que o instituir, observadas as alíquotas a serem definidas nesta lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas atualizações.
Art. 18 - .....
Parágrafo primeiro - .......
Parágrafo segundo – Poderá o executivo através de Decreto ajustar a Planta de Valores mediante qualquer incorporação de área, ampliações construtivas ou outros mecanismos de valoração da unidade imobiliária que altere a base de cálculo, e/ou quando detectar valoração genérica insignificante em relação ao valor de mercado atribuído através de laudo circunstanciado, previamente publicado, atendido ao princípio da anualidade, pela Comissão de Avaliação constituída por Ato do executivo.
Art. 19 ...
§ 8º – Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal e ainda:
....
Art. 29A – Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os seguintes elementos, os quais declarará, sob responsabilidade, sem prejuízo de outras informações:
I - nome e qualificação;
II - número da matrícula do título de domínio, ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis;
III - localização, dimensões, área terreno, área construída, confrontações e georreferenciamento;
IV - efetiva destinação de acordo com zoneamento;
V - no caso de posse, indicação de sua origem e a data do início de seu exercício.
§ 1º São responsáveis pelo fornecimento das informações citadas neste artigo e demais informações solicitadas:
I - o proprietário ou seu representante legal;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se trata de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º - As informações solicitadas deverão ser fornecidas em 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo anterior o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital no site eletrônico da Prefeitura, convocando o proprietário, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as exigências deste Artigo sob pena de multa prevista neste Código, para os faltosos.
§ 4º - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição do terreno no cadastro fiscal imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, contados da:
I - convocação pela Administração Municipal;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções neles existentes;
III - aquisição ou data do contrato de promessa de compra;
IV - aquisição ou data do contrato de promessa de compra, de parte de terreno, definido como ideal, não construída;
V - posse legítima exercida sobre o terreno.
§ 5º - O terreno de propriedade ou posse de contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se-lhes as penalidades cabíveis.
Art. 41 - .....
....
§ 3º. Não poderá ocorrer dedução de materiais empregados, sendo apenas na hipótese do inciso V deste artigo, ficando assegurado que toda dedução se fará por apresentação de notas fiscais de fornecimento emitidas pelo prestador em que incidam o ICMS/IBS.
Art. 42. .....
.......R$ 400,00
.....R$ 180,00
Art. 66. A base de cálculo do imposto é o preço como se negociado à vista, em condições normais de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado em laudo de avaliação padronizado no momento da transmissão ou cessão por comissão especial instituída pelo executivo e homologada exclusivamente pelo Poder Público Municipal, vedada qualquer outra hipótese e ainda:
....
Art. 88 - ....
IV - ......
As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento são determinadas de acordo com a área de localização do estabelecimento e de suas áreas construídas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
|
Área Central de Comércio e Serviços.
|
90.00 |
|
Área de Corredores Comerciais e de Serviços e Áreas urbanas de padrão médio e alto.
|
70.00 |
|
Áreas urbanas de padrão popular e baixo. |
30.00 |
|
Bancos comerciais |
250.00 |
N.B.: As áreas de localização serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.
FATOR DE CORREÇÃO CONFORME ÁREA CONSTRUÍDA
|
ÁREA UTILIZADA |
FATOR |
|
Até 10,00 m² |
0,6 |
|
De 10,01 a 20,00 m² |
0,7 |
|
De 20,01 a 30,00 m² |
0,9 |
|
De 30,01 a 40,00 m² |
1,0 |
|
De 40,01 a 50,00 m² |
1,1 |
|
De 50,01 a 70,00 m² |
1,2 |
|
De 70,01 a 100,00 m² |
1,3 |
|
De 100,01 a 200,00 m² |
1,4 |
|
De 200,01 a 350,00 m² |
1,8 |
|
De 350,01 a 500,00 m² |
2,2 |
|
De 500,01 a 1.000,00 m² Acima de 1.000,00 m² |
2.8 3.5 |
ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NA TABELA ACIMA - ESPECIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
|
Carro de passeio (taxi) |
60.0 |
|
Moto Taxi |
35.0 |
|
Caminhões, ônibus |
110.0 |
|
Utilitários (Van, Caminhonetes, Micro Ônibus |
75.0 |
|
Reboque |
40.0 |
|
Profissional Autônomo – Nível Superior |
120.0 |
|
Profissional Autônomo - Nível Médio |
80.0 |
|
Demais Profissionais |
45.0 |
|
Atividades de rudimentar Organização |
30.0 |
|
Atividades não especificadas neste anexo |
30.0 |
Ar. 90-...
III - ...
|
CODIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
UFM |
|
|
7.1.000 |
Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição |
||
|
7.1.001 |
Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição por m² |
2.0 |
|
|
7.1.002 |
Regularização de licenças – (extemporâneos) |
+20% |
|
|
7.1.003 |
Aceite-se |
+20% |
|
|
7.1.004 |
Licença com impacto ambiental de âmbito local |
+50% |
|
|
7.1.005 |
Apreciação de projetos residencial até 70m² |
isento |
|
|
7.1.006 |
Apreciação de projetos residenciais acima de 70m² |
0.5 |
|
|
7.1.007 |
Apreciação de projetos não residenciais |
0.7 |
|
|
7.1.008 |
Idem – antenas, torres, caixa d´água por m2 |
4.0 |
|
|
7.1.009 |
Renovação de Alvará – idem por m2 |
50% |
|
|
7.1.010 |
Acréscimo de obra, por m2 |
0.5 |
|
|
7.1.011 |
Avaliação de imóveis e por imóvel |
20.0 |
|
|
7.1.012 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato. |
250.0 |
|
|
7.1.013 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares |
50.0 |
|
|
7.1.014 |
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo |
1.0/ m² |
|
|
7.1.999 |
Outras licenças não especificadas nesta tabela |
0.5 |
|
|
Os valores acima especificados em (%) percentual são em relação ao item 7.1.001 |
|||
|
7.5.000 |
Licença para Execução de Loteamento |
||
|
7.5.001 |
Até 20 lotes na conformidade do Plano Diretor |
200.00 |
|
|
7.5.002 |
Até50 lotes na conformidade do Plano Diretor |
2.000.00 |
|
|
7.5.003 |
De 51 à 100 lotes na conformidade do Plano Diretor |
3.500.00 |
|
|
7.5.004 |
De 101 à 200 lotes na conformidade do Plano Diretor |
4.000.00 |
|
|
7.5.005 |
De 201 à500 lotes na conformidade do Plano Diretor |
7.000.00 |
|
|
7.5.006 |
De 501 acima lotes na conformidade do Plano Diretor |
10.000.00 |
|
|
7.5.007 |
Recarimbamento de plantas aprovadas em relação a taxa inicial de aprovação |
50% |
|
|
7.6.000 |
Pavimento em via pública - reposição, por m² |
||
|
7.6.001 |
de calçamento (paralelepípedos ou cimento) |
85.00 |
|
|
7.6.002 |
de cobertura asfáltica |
100.00 |
|
|
|
|
|
|
Art. 103- .......
|
01 |
Taxa de expediente |
R$ 6,50 |
Art. 109 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em função da destinação dada a unidade imobiliária e da área edificada do imóvel à razão de R$ 0,20/m² de área construída.
Seção II
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana – COSIP/UM
Subseção I
Instituição
Art. 119. Fica instituída, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana – COSIP/MU, devida pelos consumidores de energia elétrica, destinada exclusivamente ao custeio, manutenção, modernização, ampliação e aprimoramento dos serviços de iluminação pública, dos sistemas de videomonitoramento, do fornecimento de internet pública e da conservação de logradouros públicos.
..
Subseção II
Incidência e fato gerador
Art. 120. É fato gerador da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana – COSIP/UM, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município e ainda o uso dos seguintes serviços disponíveis de:
I - Iluminação pública: Instalação, manutenção, modernização e expansão da rede de iluminação pública, incluindo tecnologias inteligentes, sustentáveis e de eficiência energética;
II - Videomonitoramento: Instalação e operação de câmeras de segurança, alarmes, sensores e outras tecnologias destinadas à proteção e fiscalização de espaços públicos;
III - Wi-Fi público: Implantação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet em locais estratégicos do município;
IV - Manutenção de logradouros públicos: Conservação, limpeza e pequenos reparos em vias, praças e demais espaços públicos. ”
..
Art. 120A- O produto da arrecadação da COSIP/MU será depositado em conta bancária vinculada e integralmente destinado ao custeio dos serviços mencionados neste capítulo.
Art. 121. .....
Parágrafo primeiro - ....
Parágrafo segundo - A COSIP/MU incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 122 – ....
III - A base de cálculo da COSIP-MU é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária, considerando também o valor equivalente em kWh, vendido diretamente pela concessionária, e injetado na rede de consumo por outras fontes indiretas e alternativas de energias.
IV - Para os terrenos encravados nas zonas urbanas a base de cálculo da COSIP-UM fica definida pelo valor correspondente em uma tarifa fixa equivalente ao valor correspondente ao código 2.1.002 do anexo II previsto no artigo 109 da Lei Complementar Municipal nº 531/2009 e será lançada anualmente junto com o boleto digital do IPTU.
Art. 212. Fica o Poder Executivo autorizado a promover descontos especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 36 vezes, retirando multas e juros de forma progressiva, exceto a correção monetária desde que atenda ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - nº 101 de 04 de maio de 2000 na forma do regulamento.
Parágrafo único – para os tributos correntes o executivo poderá dar 30% de descontos no valor principal desde que pago dentro do exercício e no prazo da lei e não esteja constituído em dívida ativa.
Art. 2º - Ficam obrigados a emitir, a partir de 1º de janeiro de 2026, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), conforme previsão do art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, os contribuintes antes obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NF-e municipal.
Art. 3º - O A Diretoria Municipal de Tributos deverá providenciar todos os meios para readequação dos seus sistemas com o da Receita Federal do Brasil visando especialmente atender ao previsto no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 214/2025 a ser implementado durante o exercício de 2026.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto zonas especiais de importância histórica e/ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística com o objetivo de serem beneficiadas por redução de alíquotas previstas no artigo 158 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento, conforme estabelece o artigo 326 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 6º - Fica convertida em UFM todos os valores em real constantes da Lei nº 531/2009, obedecendo a cifra de R$ 1,00 para cada unidade da UFM a partir de 01 de janeiro de 2026 e sua atualização deverá correr sempre no primeiro dia útil de cada ano seguindo o índice do IPCA/IBGE.
Parágrafo único – os valores em real inalterados desde 2009 poderão ser atualizados de acordo com o IPCA mediante ato do Poder Executivo.
Art. 6º – Fica a Procuradoria Municipal encarregada de promover a consolidação do texto geral da Lei Complementar Municipal nº 531/2009 antes do término do exercício corrente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Calumbi (PE), 01 de dezembro de 2025
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
- Prefeito –
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 042/2025
Senhor. Presidente,
Senhores Vereadores (as),
Cumprimentando-os cordialmente sirvo-me do presente para, nos termos constitucionais, da Lei Orgânica e na forma regimental, enviar a esta honrosa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre alterações do nosso Código Tributário Municipal, ou seja, a Lei Complementar nº 531/2009.
O texto em anexo tem como objetivo adequar a nossa legislação à reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, portanto pelas disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025. Trata-se de alterações obrigatórias em razão de dar cumprimento ao mandamento constitucional e que acolhe os seguintes pontos a saber.
Recepciona os princípios constitucionais tributários previstos § 3º do artigo 145 da Constituição Federal adicionados pela Emenda 132/2023;
Possibilita a alteração da base de cálculo do IPTU na Planta Genérica de Valores através de atos do Poder Executivo;
Recepciona o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
Amplia a destinação dos recursos arrecadados da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP que passa a denominar-se de COSIP-MU;
Regulamenta os critérios para adoção dos novos procedimentos de construção do cadastro imobiliário que será doravante encaminhado para o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB na conformidade da Lei Complementar Federal nº 214/2025, de controle da Receita Federal do Brasil-RFB;
Altera os valores da Taxa de Coleta de Resíduos sólidos que está sendo lançada com valores insignificantes em relação ao aporte do município para a coleta e limpeza da cidade;
Ajusta os valores das taxas de estabelecimentos e de execução de obras por estarem com valores insignificantes, algumas até que não valem a pena cobrar, ficando valores razoáveis e dentro da realidade local.
Sendo assim, submeto aos ilustres vereadores (as) a apreciação e aprovação do presente projeto por ser de inteiro teor, o texto na forma do mandamento constitucional.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito
Calumbi (PE), 18 de dezembro de 2025
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:07AC98EF