ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 336/2017
LEI N° 336/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.° 1°. - Fica autorizada a abertura no orçamento programado do Município de Casinhas - PE, para o exercício de 2017 – Lei n° 321 de 31 de Outubro de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme descrimina abaixo:
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ADICIONA |
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Código |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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0100 |
Câmara Municipal |
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0103101021002 |
Aquisição de imóvel para a Câmara Municipal. |
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4590.61.00 |
Aquisição de Imóveis. |
13 |
160.000,00 |
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Total adicionado. |
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160.000,00 |
Art.° 2°. Para da cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial na forma do artigo 43, § 1° inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias;
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ANULA |
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Código |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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0100 |
Câmara Municipal |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
13 |
15.000,00 |
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010310101.2001 |
Gestão Administrativa da Câmara |
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3390.11.00 |
Vencimentos e Vantagens |
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Pessoa civil |
13 |
145.000,00 |
Art.° 3°. Fica alterada a lei municipal n° 320/2016 que revisou o plano plurianual do município para o período de 2014 a 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art.° 4°. Fica alterada a Lei municipal n° 319/2016 Lei de diretrizes orçamentárias – LDO para 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art.° 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de setembro de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:07AD5F19