ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.468/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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12.365.0190.2.299 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas |
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33903000 – 569 – Material de Consumo |
100.000,00 |
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33903900 – 569 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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12.368.0188.2.300 – Manutenção da Educação Básica |
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31900400 – 500 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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31901100 – 500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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33903000 – 500 – Material de Consumo |
30.000,00 |
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33903600 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903900 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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Total |
220.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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9999999999.999 – Reserva de Contingência |
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99999999 – 500 – Reserva de Contingência |
220.000,00 |
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Total |
220.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:07BFB464