ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4506/2018

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto e o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Estatuto da Guarda Municipal de Garanhuns prevê tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo finalidade, normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades, ao exercício dos cargos, assim como, o uso de uniforme e de equipamentos de segurança.

 

Art. 2º Os cargos efetivos da carreira de Guarda Municipal obedecerão os critérios já estabelecidos para sua investidura, bem como ao quantitativo de 200 (duzentos) cargos.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE DA GUARDA MUNICIPAL E DO COMANDO DA GUARDA

 

Seção I

Da Finalidade Guarda Municipal

 

Art. 3º A Guarda Municipal de Garanhuns é uma instituição municipal, civil, permanente e regular, uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito Municipal de Garanhuns, com poder de polícia administrativa, que tem por finalidade cumprir o disposto no artigo 18; artigo 23, inciso I; artigo 144, § 8º; e artigo 225 da Constituição Federal, artigo 7°, inciso IV; artigo 21; artigo 24; e artigo 280, § 4°, da Lei Federal Nº9.503/97 (Código Trânsito Brasileiro), a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei Municipal N°344/56 cumulada com a Lei Municipal N° 3.671/2009.

 

Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Guarda Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.

 

Art. 4º A Guarda Municipal de Garanhuns tem como finalidade, além de outras que a lei lhe conferir:

 

I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

II – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego;

 

III – vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

 

IV – exercer o poder de agente de prevenção à violência no âmbito do Município com o objetivo de proteger a tranquilidade e segurança dos cidadãos;

 

V – colaborar com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da segurança pública no Município, visando o cessamento das atividades que violarem as normas de saúde, de higiene e de segurança, bem como a funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do Município;

 

VI – executar atividades de defesa civil, quando convocada;

 

VII – auxiliar o disciplinamento do controle urbano;

 

VIII – exercer a fiscalização e controle do Transporte Público Municipal;

 

IX – exercer outras atribuições correlatas.

 

§ 1º Compete a Guarda Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, às leis, a proteção do patrimônio público municipal e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município.

§ 2º A Guarda Municipal, além da execução de atividades voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social da comunidade.

 

§ 3º A Guarda Municipal deve colaborar com as autoridades que estejam atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da criança e do adolescente, quando solicitadas.

 

§ 4º A Guarda Municipal deve exercer a fiscalização do Trânsito e Transporte Público do Município, exercendo as atividades necessárias para o cumprimento do estabelecido nos artigos 5°, 21, 24 e 280, § 4º, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como as legislações de trânsito e transporte municipal, observando as seguintes orientações:

 

I - na realização dessas atividades, a Guarda Municipal, por meio da Brigada de Trânsito, manterá a chefia de suas frações;

 

II - os componentes da Brigada de Trânsito serão nomeados por meio de portaria da Autoridade Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, com vistas à realização das atividades citadas no artigo 4º, inciso II, e § 4º, desta Lei.

 

Art. 5º Serão respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições, de âmbito federal, estadual e municipal, com atuação no território municipal, podendo os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos.

 

Seção II

Do Comando da Guarda Municipal

 

Art. 6º O Comando da Guarda Municipal de Garanhuns/PE, órgão integrante da estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - AMSTT, subordinado diretamente ao Diretor Presidente desta entidade autárquica, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, tem por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.

 

Art. 7º O Comando da Guarda Municipal é formado pelo Comandante e Subcomandante e compreende suas instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.

 

Art. 8º O Comandante da Guarda Municipal é nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os integrantes da carreira de Guarda Municipal da classe dos Inspetores, para exercer a direção e a gestão no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 9º O Subcomandante da Guarda Municipal é nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os integrantes da carreira de Guarda Municipal da classe dos Inspetores.

 

Art. 10. O Comando da Guarda Municipal está estruturado em:

 

I - Assessoramento:

 

a)Subcomando.

 

II – Coordenadorias:

 

a) Brigada Patrimonial e Comunitária;

 

b)Brigada Ambiental;

 

c)Brigada de Trânsito.

 

III – Administrativo:

 

a) Secretaria;

 

b) Almoxarifado e Patrimônio;

 

c) Frota;

 

d) Reserva de Material Bélico.

 

§ 1º Cada Brigada será dirigida por integrante da Guarda Municipal, a ser designado pelo Comando da Guarda Municipal.

 

§ 2º Os designados para direção das Brigadas constantes neste artigo deverão ser integrantes da carreira de Guarda Municipal da classe dos Inspetores e Subinspetores, bem como ter como requisito cursos em áreas cujas matérias estejam relacionadas às atividades inerentes a cada uma daquelas.

 

§ 3º Os incisos I, II e III deste artigo serão regulamentados mediante decreto.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE

 

Art. 11. Constitui atribuições e deveres do Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns/PE:

 

I - o comando da Guarda Municipal;

 

II – a coordenação de todas as atividades desempenhadas pela Guarda Municipal;

 

III – a superintendência das tarefas atribuídas aos Guardas Municipais;

 

IV – a tomada de decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas;

 

V - implementar planos de segurança preventiva municipal;

 

VI - implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;

 

VII - coordenar os meios logísticos, no que se referem a transportes, comunicações e uniformes;

 

VIII - implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica;

 

IX - proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Municipais;

 

X - manifestar-se em assuntos que versem sobre o interesse da Segurança Pública Municipal.

 

Parágrafo único.O Comandante da Guarda Municipal poderá solicitar aos órgãos de segurança pública estaduais e federais, por meio de instrumentos hábeis, a promoção de ciclos de debates, treinamento em conjunto, cursos de formação na área segurança pública e palestras, visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado.

 

Art. 12. Constitui atribuições e deveres do Subcomandante da Guarda Municipal de Garanhuns/PE:

 

I - cumprir e fazer cumprir todas as determinações legais emanadas do Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns – GMG;

 

II - atuar diretamente na execução das atividades, no âmbito administrativo da Corporação;

 

III - auxiliar o Comandante na execução de suas atividades, quando solicitado;

 

IV - prestar informações ao Comandante acerca do desempenho laboral dos subordinados;

 

V - substituir eventualmente o Comandante durante suas ausências;

 

VI - responsabilizar-se pelas atividades do regulamento, quando em operação;

 

VII - outras atribuições previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO DA CARREIRA FUNCIONAL, DA NOMEAÇÃO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Seção I

Do Ingresso

 

Art. 13. O ingresso na carreira de Guarda Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos em lei, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo enquadrado originalmente na 3ª classe, nível A I.

 

Art. 14. O provimento dos cargos de classe inicial, Guarda Municipal III, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo único. Fica a cargo da Prefeitura Municipal a organização do concurso público para ingresso na carreira de Guarda Municipal do município de Garanhuns/PE, bem como a efetivação do provimento do respectivo cargo.

 

Art. 15. Desde que haja vaga no quadro ou havendo aumento do efetivo, o Chefe do Poder Executivo, entendendo necessário, determinará a abertura de concurso público através de edital.

 

§ 1º O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.

 

§ 2º Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da posse:

 

I - ser aprovado no concurso público;

 

II – estar em gozo dos direitos políticos;

 

III - ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

 

IV - ter idade mínima de 18 anos na data da posse;

 

V – possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

 

VI – estar quite com as obrigações eleitorais;

 

VII – possuir Cadastro de Pessoa Física;

 

VIII – possuir cédula de identidade civil (RG);

 

IX - estar em dia com o serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;

 

X - não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública nos últimos cinco anos;

 

XI – possuir Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículo enquadrado, no mínimo, nas categorias “B” ou “AB”.

 

Art. 16. Após o término do prazo para inscrição serão procedidos os exames dos candidatos.

 

Parágrafo único. Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes:

 

I - Conhecimentos Gerais;

 

II - Língua Portuguesa e redação;

 

III - Psicotécnico;

 

IV - Exame médico;

 

V - Exame de aptidão física;

 

VI-Investigação social.

 

Art. 17. O candidato que for aprovado e obtiver nota do exame suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, obrigatoriamente terá que participar do curso de formação para guardas municipais de Garanhuns com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas aula, com aproveitamento conforme regulamentação posterior.

 

Art. 18. O curso de formação mencionado no artigo anterior obedecerá, quanto à sua elaboração programática, a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça, para as Guardas Municipais.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 19. A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. A ordem de classificação final do candidato a que se refere este artigo se dará por meio da média aritmética da nota final do exame citado no artigo 17, incisos I e II, e a nota final do curso de formação de Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Seção III

Do Estágio Probatório

 

Art. 20. Estágio probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, mediante apuração dos seguintes requisitos:

 

I – assiduidade;

 

II – disciplina;

 

III – eficiência;

 

IV – idoneidade moral;

 

V – responsabilidade.

 

§ 1º Caso, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado.

 

§ 2º 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sendo esta realizada por comissão especial constituída para tal finalidade, consoante o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos requisitos elencados nos incisos I a V do caput deste artigo.

 

§ 3º Desde a instauração do processo de avaliação de estágio probatório, bem como em seu curso, será assegurada ao servidor contraditório e ampla defesa, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, juntada de documentos e produção de provas.

 

§ 4º O término do período do estágio probatório sem exoneração do servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

 

§ 5º A defesa escrita a que se refere o § 3º poderá ser realizada por procurador devida e regularmente habilitado.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Seção I

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 21. A duração normal do trabalho dos guardas municipais, no desempenho do serviço público operacional (atividade fim), obedecerá às escalas organizadas pelo comando, em regime de revezamento.

 

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do vencimento/hora, os divisores adotados, em regime de escala, terão como base:

 

I – 120 (cento e vinte) horas/mês;

 

II – 180 (cento e oitenta) horas/mês.

 

Seção II

Das Atribuições dos Cargos

 

Art. 22. O Inspetor I é o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante e Subcomandante e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente, operacionalmente ou em outras áreas dentro da Guarda Municipal e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante ou Subcomandante, dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - promover reuniões periódicas com os seus subordinados, quando necessário em caráter reservado;

 

V - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações.

 

Art. 23. O Inspetor II é o auxiliar e substituto imediato do Inspetor I e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente, operacionalmente ou em outras áreas dentro da Guarda Municipal e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento do seu superior, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações.

 

Art. 24. O Inspetor III é o auxiliar e substituto imediato do Inspetor II e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente, operacionalmente ou em outras áreas dentro da Guarda Municipal e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - coordenar equipes operacionais, efetuar diligências e serviços e atividades correlacionadas;

 

V - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações.

 

Art. 25. O Subinspetor I é o auxiliar e substituto imediato do Inspetor III e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da Corporação, quando designado pelo comando, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações;

 

V - fazer ronda, fiscalização, patrulhamento e atividades correlatas, quando necessário.

 

Art. 26. O Subinspetor II é o auxiliar e substituto imediato do Subinspetor I e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da Corporação, quando designado pelo comando, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações;

 

V - fazer ronda, fiscalização, patrulhamento e atividades correlatas, quando necessário;

 

VI - executar a função de segurança patrimonial e permanência, quando necessário.

 

Art. 27. O Subinspetor III é o auxiliar e substituto imediato do Subinspetor II e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação quando designado pelo comando, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

 

IV - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações;

 

V - fazer ronda, fiscalização, patrulhamento e atividades correlatas, quando necessário;

 

VI - executar a função de segurança patrimonial e permanência, quando necessário.

 

Art. 28. O Guarda Municipal I é o auxiliar e substituto imediato do Subinspetor III, e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores e exercer suas atividades operacionalmente ou em outras áreas dentro da instituição e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto e ainda para:

 

a) executar a função de segurança patrimonial e permanência;

 

b)fazer ronda, fiscalização, patrulhamento e atividades correlatas, quando necessário;

 

c) atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações;

 

d) no setor operacional, assistencial, meio ambiente, prevenção às drogas, atividades de segurança comunitária de caráter preventivo e turístico.

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores hierárquicos, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências, quando não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade.

 

Art. 29. O Guarda Municipal II é o auxiliar e substituto imediato do Guarda Municipal I, e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores e exercer suas atividades operacionalmente ou em outras áreas dentro da instituição e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto, e ainda para:

 

a) executar a função de segurança patrimonial e permanência;

 

b)fazer ronda, fiscalização, patrulhamento e atividades correlatas, quando necessário;

 

c) atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações;

 

d)no setor operacional, assistencial, meio ambiente, prevenção às drogas, atividades de segurança comunitária de caráter preventivo e turístico.

 

II - levar ao conhecimento dos seus superiores hierárquicos, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências, quando não lhe caiba resolver;

 

III - quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade.

 

Art. 30. O Guarda Municipal III é o auxiliar e substituto imediato do Guarda Municipal II, e a ele compete:

 

I - auxiliar seus superiores e exercer suas atividades operacionalmente ou em outras áreas dentro da instituição e da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, quando designado pelo comando ou pelo Diretor Presidente, respectivamente, respeitando as normas deste Estatuto;

 

II - conhecer a planta da cidade, sistema viário, repartições públicas e hotéis;

 

III - guarda permanente dos logradouros, bens e serviços municipais, detendo aqueles que provocarem danos ou obstruírem o bom andamento do serviço público e do bem-estar da coletividade;

 

IV - proteção e defesa da população e seu patrimônio em caso da calamidade pública e atividades de defesa civil;

 

V - tratar com cordialidade e civilidade as pessoas com quem tenham de entender-se, usando apenas de ações e atitude mais enérgicas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;

 

VI - orientar a população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;

VII - tratar com cuidado, calma e paciência os loucos e ébrios, crianças e adolescentes, na qualidade de infrator, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública;

 

VIII - solicitar com urgência o socorro das autoridades competentes, pelo meio mais rápido e eficaz, quando assim exigirem as circunstâncias;

 

IX - levar ao conhecimento das autoridades competentes a existência de menores que perambulem, sem assistência, pelo seu posto de serviço, bem como adultos e idosos;

 

X - atuar como agente da autoridade de trânsito e transporte municipal realizando todas as atividades inerentes às funções, conforme estabelecido em lei e em regulamentações.

 

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 31. O guarda municipal terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias corridos e ininterruptos de férias remuneradas, acrescido de 1/3 a mais do salário base, adquirido após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

 

§ 1º Anualmente, até o dia 01 (um) de dezembro, o Comandante da Guarda deverá apresentar ao Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, o plano de férias para cada ano subsequente, constando os nomes, matrículas, cargos e funções dos respectivos guardas municipais.

 

§2º O guarda municipal que voluntariamente deixar a corporação através de uma licença sem vencimento poderá, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, requerer a sua reintegração, observado o prazo máximo de 04 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 32. O programa de formação e capacitação continuada tem por finalidade promover a formação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Municipais, Inspetores e Subinspetores, sendo coordenado por um técnico de formação adequada, designado pelo Diretor Presidente da AMSTT, com as seguintes atribuições:

 

I - coordenar as atividades de ensino e instrução;

 

II - apresentar propostas de plano de ensino para cursos de formação, qualificação, ascensão profissional e capacitação da Guarda Municipal;

 

III - propor e coordenar a realização de parcerias na promoção de novos cursos de extensão profissional e especialização;

 

IV - emitir relatório pedagógico e controlar a frequência e aproveitamento dos guardas municipais e dos instrutores nos cursos de capacitação, formação, qualificação e especialização;

 

V - elaborar calendário e programação dos cursos.

 

§1ºTodos os instrutores participantes do programa de formação e capacitação continuada deverão ter formação, ou qualificação, ou experiências profissionais específicas comprovadas, referentes às disciplinas a serem ministradas.

 

§2ºQuando na terceirização da execução do citado programa, poderá ser contratada empresa ou instituição especializada com comprovação de sua especialidade na promoção de cursos e objetos de contratação semelhantes na área de segurança pública, prevenção à violência e ao uso de drogas, trânsito, defesa civil, meio ambiente e outras correlatas, bem como comprovação de capacidade técnica conforme a demanda.

 

§3ºTodos os cursos oferecidos pelo programa observarão as diretrizes da Matriz Curricular Nacional, da política nacional de Segurança Pública, de Defesa Civil, do Meio Ambiente e do DENATRAN.

 

CAPÍTULO VIII

DO USO DO UNIFORME E DE EQUIPAMENTOS

 

Seção I

Do Uniforme

 

Art. 33. É obrigatório o uso do uniforme para todos os membros da carreira de Guarda Municipal, em serviço, cerimônias e atos públicos oficiais.

 

§ 1º É expressamente vedado o uso dos uniformes em ocasiões não previstas no caput deste artigo, salvo quando no deslocamento do guarda municipal de seus postos de serviço para a residência ou para a sua sede, ou vice-versa.

 

§ 2º Os uniformes da Guarda Municipal são de uso exclusivo de seus membros, sendo ainda vedado o seu uso incompleto ou de forma alterada.

 

§ 3º A composição, especificidades e utilização do uniforme da Guarda Municipal será regulamentado mediante decreto.

 

§ 4º O uso não será obrigatório quando exercer segurança velada para o Prefeito Municipal e dignitários, bem como para os membros da Corregedoria da Guarda Municipal.

 

Art. 34. O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da carreira de Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, do desenvolvimento do espírito de corpo e do bom conceito da Guarda Municipal de Garanhuns perante a opinião pública.

 

Art. 35. Constitui obrigação de todos os membros da Guarda Municipal zelar por seus uniformes, pela correta apresentação de seus subordinados e dos seus pares em qualquer ocasião.

 

§ 1º O asseio pessoal é imprescindível para o uso do uniforme, não devendo o servidor fazer uso do mesmo sem estar devidamente apresentável.

 

§ 2º A apresentação individual é de vital importância para os membros da Guarda Municipal de Garanhuns, tanto no aspecto da boa aparência social, da postura, quanto da higiene e apresentação pessoal.

 

§ 3º A padronização dos uniformes, o seu uso correto, a discrição e a sobriedade são fundamentais para uma boa apresentação individual.

 

§ 4ºOs servidores municipais masculinos da Guarda Municipal deverão usar cabelos curtos aparados, podendo usar raspados, neste caso, sem uso de desenhos, pinturas e/ou detalhes.

 

§ 5º Para os agentes do sexo feminino, os cabelos curtos podem ser usados soltos com tamanho que não ultrapassam a borda superior da gola da blusa do uniforme, quando em tamanhos médios e longos serão usados presos em coque, com fixação de cores neutras ou da mesma cor do cabelo, permitindo-se também o uso de cabelos trançados (trança africana), com as pontas devidamente presas em forma de coque, bem como o uso de franja, quando o agente estiver sem o boné institucional.

 

§ 6º Fica proibido para ambos os sexos, o uso de quaisquer postiços (perucas, apliques, rastafaris), ressalvados os casos de lesões, de queda acentuada e precoce dos cabelos ou em decorrência de tratamento médico que implique no mesmo resultado, devidamente comprovado mediante laudo médico e autorização do Comando da Guarda Municipal.

 

§ 7º Não será permitido o uso de barba ou cavanhaque.

 

§ 8º É permitido o uso de brinco de tamanho pequeno e discreto para agentes do sexo feminino, permitido também o uso de maquiagem, sendo vedado, contudo, o uso em quantidade excessiva e/ou cores vivas e contrastantes com a tonalidade da pele.

 

§ 9º É permitido o uso de óculos de sol, não espelhados, com armação discreta, sendo vedado, contudo, quando uniformizado, o uso de lentes de contato que alterem a cor dos olhos registrada na identidade funcional.

 

§ 10. É vedado o uso de tatuagens visíveis e piercing, quando uniformizado.

 

§ 11. Só poderão sobrepor ao uniforme medalhas, distintivos de cursos e condecorações, devidamente instituídas e que o seu uso seja autorizado pelo Comando da Guarda Municipal.

 

§ 12. É vedado o uso de qualquer outra indumentária que não esteja previsto no Regulamento de Uniformes.

 

§ 13. Cabe ao Comandante, ao Subcomandante, aos Inspetores e aos Subinspetores exercerem ação fiscalizadora quanto ao uso correto do uniforme e apresentação de seus comandados, assim como adotar as medidas cabíveis quando da inobservância das normas previstas neste Estatuto.

 

§14. Os agentes que possuam tatuagens visíveis deverão se apresentar ao Subcomando da Guarda Municipal para o registro pertinente (tipo, dimensão, localização, características), em formulário próprio, que ficará em sua pasta funcional.

 

Seção II

Do Uso de Armamentos e Outros Equipamentos de Segurança

 

Art. 36. É de uso permitido aos servidores da carreira de Guarda Municipal a utilização de armamentos letais e não letal, bem como de equipamentos de segurança, desde que devidamente qualificados, nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 13.022, 08 de agosto de 2014, e da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

Parágrafo único. Os equipamentos não letais deverão ser utilizados a fim de reduzir ou minimizar a resistência alheia, quando outros meios não se fizerem eficazes, considerando a iminência ou efetiva agressão sofrida.

 

CAPÍTULO IX

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I

Da Hierarquia e da Disciplina

 

Art. 37. O regulamento disciplinar dos servidores do quadro de profissionais da Guarda Municipal de Garanhuns tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.

 

Art. 38. Este regulamento aplica-se a todos os servidores do quadro de profissionais da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 39. A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 40. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Garanhuns:

 

I - dignidade humana;

 

II - cidadania;

 

III - justiça;

 

IV - legalidade democrática;

 

V - zelo pela coisa pública.

 

Art. 41. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

 

Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.

 

Art. 42. Todo servidor da Guarda Municipal de Garanhuns que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.

 

Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Garanhuns deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes.

 

Art. 43. São deveres do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, além dos demais enumerados neste Regimento:

 

I - ser assíduo e pontual;

 

II-cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

 

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

 

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;

 

V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

 

VI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;

 

VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

 

VIII - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

 

IX - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instituições e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

 

X - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

 

Parágrafo único. Às presentes normas destinam-se a regular as atitudes e procedimentos de todos membros da Guarda Municipal de Garanhuns, para uma boa apresentação individual, fortalecendo a imagem da instituição.

 

Seção II

Do Comportamento do Servidor da Guarda Municipal de Garanhuns

 

Art. 44. Ao ingressar no quadro de profissionais da Guarda Municipal de Garanhuns, o servidor será classificado no comportamento “bom”.

 

Parágrafo único. Os atuais membros do quadro de profissionais da Guarda Municipal de Garanhuns serão classificados conforme o constante dos seus assentamentos.

 

Art. 45. Para fins disciplinares e para demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns será considerado:

 

I - excelente, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição;

 

II - bom, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido pena de suspensão;

 

III - regular, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido suspensões que somadas não ultrapassem 15 (quinze) dias;

 

IV - mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido penas de suspensão, que somadas ultrapassem de 15 (quinze) dias.

 

§1ºPara a classificação de comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a 01 (uma) repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão.

 

§ 2º A reclassificação e melhoria do comportamento do Guarda Municipal serão feitas automaticamente, mediante a aplicação da escala móvel resultante dos prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo.

 

§ 3ºO conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:

 

I – os fins dispostos no artigo 154, inciso I, desta Lei;

 

II - indicação de matrícula ou inscrição em cursos de aperfeiçoamento;

 

III - submissão à participação em programa reeducativo de formação da Guarda Municipal de Garanhuns, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 4º A contagem de tempo para reclassificação e melhoria de comportamento de que trata o § 2º deste artigo, começa a partir da data em que se encerra o cumprimento da pena disciplinar.

 

Art. 46. O Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo, a ser enviado à Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns, bem como ao Gabinete do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - AMSTT.

 

§ 1º Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste Regimento.

 

§ 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar.

 

Art. 47. Caberá pedido de revisão do ato de reclassificação de comportamento, a ser dirigido ao Comandante da Guarda Municipal.

 

Seção III

Das Recompensas dos Servidores da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 48. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 49. São recompensas da Guarda Municipal de Garanhuns:

 

I - condecorações por serviços prestados;

 

II - elogios.

 

§1ºAs condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos membros da Guarda Municipal de Garanhuns, por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

 

§2ºElogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, com o devido assentamento funcional e publicado em boletim interno da corporação.

 

§3ºAs recompensas previstas neste artigo serão conferidas por ato do Prefeito Municipal, do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT e pelo Comandante da Guarda Municipal.

 

Seção IV

Do Direito de Petição

 

Art. 50. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de Garanhuns o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, nos termos da legislação vigente e observadas as normas de urbanidade.

 

§ 1º Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.

 

§ 2ºOs requerimentos endereçados à Corregedoria Geral da Guarda Municipal poderão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no § 1º.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Seção I

Da Definição e Classificação das Infrações Disciplinares

 

Art.51.Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste Regimento pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 52. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:

 

I - leves;

 

II – médias;

 

III - graves.

 

Art. 53. São infrações disciplinares de natureza leve:

 

I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;

 

II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;

 

III - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se da limpeza do uniforme e do asseio pessoal ou coletivo, especialmente quanto ao uso de barba, cabelo e bigode;

 

IV - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados, ou que devam ficar em seu poder;

 

V - sobrepor ao uniforme oficial insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações.

 

Art. 54. São infrações disciplinares de natureza média:

 

I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

 

II - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

 

III - deixar de encaminhar documento no prazo legal;

 

IV - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;

 

V - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;

 

VI - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva se encontrar por força de ordens, escalas de serviço ou disposições legais;

 

VII - deixar de se apresentar, nos prazos estabelecidos, sem motivos justificados, nos locais em que deva comparecer;

 

VIII - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;

 

IX - assumir compromisso pela Guarda Municipal de Garanhuns sem estar devidamente autorizado;

 

X - dirigir veículo da Guarda Municipal de Garanhuns com negligência, imprudência ou imperícia;

 

XI - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;

 

XII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal de Garanhuns com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;

 

XIII - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

 

XIV - designar ou manter sob seu comando, direção ou chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

 

XV - portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la;

 

XVI - disparar arma de fogo por descuido, desde que não cause dano patrimonial ou lesão a terceiro;

 

XVII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

 

XVIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;

 

XIX - extraviar ou danificar documento ou objetos pertencentes à Fazenda Pública culposamente.

 

Art. 55. São infrações disciplinares de natureza grave:

 

I - faltar com a verdade no exercício de suas funções;

 

II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;

 

III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

 

IV - deixar de punir o infrator da disciplina imotivadamente;

 

V - obstar o servidor da Guarda Municipal de Garanhuns à apresentação de recurso, requerimento ou ao exercício do direito de petição;

 

VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado sem justo motivo;

 

VII - usar armamento letal, munição ou equipamento não autorizado;

 

VIII - portar arma de fogo, salvo quando devidamente autorizado;

 

IX - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

 

X - maltratar pessoa detida, sob sua guarda ou responsabilidade;

 

XI - contribuir para que pessoas detidas conservem em seu poder objetos não permitidos, enquanto estiver sob sua responsabilidade;

 

XII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal de Garanhuns, bem como qualquer prédio de uso da Administração Pública Municipal, sem a devida autorização;

 

XIII - ofender, ameaçar ou provocar ardilosamente autoridade ou servidor da Guarda Municipal de Garanhuns com palavras, gestos ou ações;

 

XIV – retirar, inserir ou utilizar qualquer documento, material, objeto ou equipamento inerente à atividade da Administração Pública Municipal, para fins particulares;

 

XV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal de Garanhuns, bem móvel ou semovente, sem ordem dos respectivos responsáveis;

 

XVI - extraviar ou danificar documento ou objetos pertencentes à Fazenda Pública de maneira dolosa;

 

XVII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;

 

XVIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou custódia de preso;

 

XIX - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem com a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;

 

XX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

 

XXI - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

 

XXII - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;

 

XXIII - referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, parecer, despacho, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;

 

XXIV - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;

 

XXV - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;

 

XXVI - violar ou deixar de preservar local de crime;

 

XXVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XXVIII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;

 

XXIX - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;

 

XXX - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;

 

XXXI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Administração Pública Municipal, que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;

 

XXXII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;

 

XXXIII - omitir em qualquer documento dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

 

XXXIV - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoa ou material, sem autorização da autoridade competente;

 

XXXV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em seu favor ou de outrem em procedimento penal, civil ou administrativo;

 

XXXVI - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

 

XXXVII - acumular cargos públicos, salvo os casos previstos em lei;

 

XXXVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar;

 

XXXIX - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;

 

XL - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro;

 

XLI - maltratar animais estando em serviço ou não;

 

XLII - coagir ou aliciar subordinado com objetivos de natureza político-partidária;

 

XLIII - conduzir veículo da instituição da unidade competente da Guarda Municipal de Garanhuns ou ainda utilizar equipamentos sem estar devidamente autorizado.

 

Seção II

Das Sanções Disciplinares

 

Art. 56.As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de Garanhuns, nos termos dos artigos precedentes, são:

 

I - advertência;

 

II - repreensão;

 

III - multa;

 

IV - suspensão;

 

V - demissão ou dispensa;

 

VI - demissão a bem do serviço público;

 

VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Subseção I

Da Advertência

 

Art. 57.A advertência será aplicada, por escrito, às faltas de natureza leve, devendo ter publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, bem como ser averbada no prontuário individual do infrator.

 

Subseção II

Da Repreensão

 

Art. 58. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de infrações de natureza leve, devendo ter publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, bem como ser averbada no prontuário individual do infrator.

 

Subseção III

Da Suspensão

 

Art. 59.A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada às infrações de natureza média e de natureza grave, e terá publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.

 

Parágrafo único. A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator, compulsoriamente, à participação em programa reeducativo de formação da Guarda Municipal de Garanhuns, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais do servidor infrator e da Corporação.

 

Art. 60. Durante o período de cumprimento da suspensão, será descontado dos vencimentos do servidor infrator o correspondente ao período fixado na decisão final do processo administrativo disciplinar.

 

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.

 

§ 2ºA multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator, nem perdurar por mais de 90 (noventa) dias.

 

Subseção IV

Da Demissão

 

Art. 61. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

 

I - abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

 

II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;

 

III - ineficiência;

 

IV - prática dolosa ao apresentar laudos médicos fraudulentos, devidamente comprovados através de perícia médica;

 

V - praticar insubordinação grave;

 

VI – a prática de infração de natureza grave capaz de prejudicar a paz, a segurança ou a ordem pública;

 

VII – reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias;

 

VIII – exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei.

 

§ 1º A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

 

§ 2º Na hipótese descrita no inciso VIII do caput deste artigo, comprovada a má fé em processo administrativo, o servidor perderá todos os cargos.

 

Art. 62. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

 

Art. 63. O servidor efetivo ou titular exclusivamente de cargo em comissão que requerer voluntariamente exoneração, havendo praticado infração passível de demissão, ainda que apurada somente após o desligamento, a exoneração será convertida na penalidade de demissão, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 64. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:

 

I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

 

II - praticar crimes hediondos, contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, a segurança nacional e a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;

 

III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

 

IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

 

V - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

 

VI - exercer a advocacia administrativa;

 

VII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço;

 

VIII - revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular;

 

IX - quando for condenado pela prática de crime anteriormente à nomeação, com decisão transitada em julgado, que venha a macular a reputação do servidor e consequentemente a da própria corporação.

 

Subseção V

Da Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade

 

Art. 65. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, infração de natureza grave para a qual, neste Regimento, seja cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público.

 

Seção III

Da Remoção Temporária

 

Art. 66. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das penas de demissão ou de demissão a bem do serviço público, poderá, dentro de sua esfera de atuação, a Corregedoria da Guarda Municipal, indicar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo.

 

Seção IV

Da Suspensão Preventiva

 

Art. 67. O servidor poderá ser suspenso preventivamente por até 30 (trinta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a apuração da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.

 

§ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada em qualquer momento ou grau de hierarquia durante o curso do processo administrativo disciplinar, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.

 

§ 2º Caso as condições previstas no caput deste artigo persistam, o prazo da suspensão preventiva inicialmente estabelecido poderá ser prorrogado, desde que a soma deste com o das respectivas prorrogações não ultrapassem 90 (noventa) dias, observado o disposto no artigo 74 desta Lei.

 

§ 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito administrativo não esteja concluído.

 

Art. 68. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada.

 

Art. 69. Durante o período da suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um terço) de seus vencimentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 34 desta Lei.

 

§ 1º O funcionário terá direito:

 

I - à diferença dos vencimentos relativa ao período da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência ou repreensão;

 

II - à diferença de vencimentos correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

 

§ 2º Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de suspensão preventiva, determinando-se os acertos pecuniários cabíveis, nos termos do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Seção I

Das Modalidades do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 70. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá mediante:

 

I – a sindicância;

 

II – o inquérito administrativo.

 

Parágrafo único. Em todas as fases dos procedimentos administrativos mencionados neste artigo será garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Seção II

Das Partes e de seus Procuradores

 

Art. 71. Será considerada parte, nos procedimentos disciplinares, o servidor efetivo integrante dos quadros da Guarda Municipal de Garanhuns, bem como aqueles que, por força desta Lei, vier a sucedê-lo processualmente.

 

Art. 72. A parte poderá constituir advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.

 

Seção III

Da Comunicação dos Atos Processuais

 

Subseção I

Das Citações

 

Art. 73. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para que nele venha a participar e defender-se.

 

Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar defesa.

 

Art. 74. A citação far-se-á:

 

I - por entrega pessoal do mandado, através de membros da Corregedoria da Guarda Municipal, ou outro meio eficaz;

 

II - por correspondência;

 

III - por edital.

 

Art. 75. A citação por entrega pessoal far-se-á, sempre que possível, quando o servidor estiver em exercício de suas funções.

 

Art. 76. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação.

 

Art. 77. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por edital.

 

Art. 78. O mandado de citação será acompanhado de cópia da denúncia administrativa.

 

Subseção II

Das Intimações

 

Art. 79. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a parte no processo administrativo disciplinar acerca de seus atos e termos.

 

§ 1º A intimação será realizada, preferencialmente, de maneira pessoal.

 

§ 2º Quando não for possível realizar as intimações pessoalmente, estas far-se-ão por correspondência, com aviso de recebimento; considerando-se, ainda, feitas pela publicação dos atos no Diário Oficial do Município.

 

§ 3º O mandado de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho ou da decisão.

 

Art. 80. O servidor que, sem justa causa, deixar de atender a intimação com prazo marcado, será considerado revel.

 

Art. 81. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita pessoalmente, devendo dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte; não sendo possível, a intimação far-se-á por intermédio de publicação no Diário Oficial.

 

Parágrafo único. Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte e o seu procurador.

 

Seção IV

Dos Prazos

 

Art. 82. Os prazos serão contados em dias úteis, bem como serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

 

Art. 83. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio a sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que a Corregedoria da Guarda Municipal permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

 

Art. 84. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pela Corregedoria da Guarda Municipal, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

 

Art. 85. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes procuradores.

 

§ 1º Havendo no processo até 02 (dois) procuradores, cada um apresentará alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º Havendo mais de 02 (dois) procuradores, caberá a Corregedoria conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora do órgão ou da entidade em que se encontrar o processo, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa.

Seção V

Das Provas

 

Art. 86. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

 

Art. 87. A Corregedoria da Guarda Municipal poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

 

Subseção I

Das Provas Fundamentais

 

Art. 88. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público competente para tanto.

 

Art. 89. Admitem-se como prova as declarações constantes de documentos particulares, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.

 

Art. 90. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.

 

Art. 91. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

 

Subseção II

Da Prova Testemunhal

 

Art. 92. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pela Corregedoria da Guarda Municipal:

 

I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte;

 

II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícias.

 

Art. 93. Compete à parte apresentar à Corregedoria da Guarda Municipal, no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal – CEP.

 

§ 1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número da respectiva matrícula.

 

§ 2º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.

 

§ 3º O não comparecimento injustificado da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.

 

Art. 94. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 08 (oito).

 

Art. 95. Quanto à ordem da oitiva, proceder-se-á à tomada de declarações das testemunhas arroladas pela Corregedoria da Guarda Municipal e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, a parte acusada.

 

Art. 96. As testemunhas deporão em audiência perante a Corregedoria e o procurador constituído ou dativo.

 

§ 1º Se a testemunha, por motivo de força maior ou caso fortuito, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, a Corregedoria da Guarda Municipal poderá designar novo dia, hora e local para inquiri-la.

 

§ 2º Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que haja sido efetuada sua prisão preventiva ou temporária, a Corregedoria solicitará à autoridade judiciária competente que apresente meios viáveis à prática dos atos processuais.

 

Art. 97. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las caso não compareçam injustificadamente.

 

Art. 98. Antes de depor, a testemunha será qualificada, devendo ser indicado nome, idade, profissão, número da cédula de identidade, número no Cadastro de Pessoa Física, endereço, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte.

 

Parágrafo único. Em sendo a testemunha servidora dos quadros de pessoal do município de Garanhuns, seja pertencente à administração direta ou indireta, deverá ser indicado a respectiva matrícula.

 

Art. 99. Quanto à parte que constituir advogado, em este não comparecendo à audiência de oitiva de testemunha, será designada nova data para a audiência em prazo não superior a 5 (cinco) dias; em caso de reincidência injustificada, a Corregedoria da Guarda Municipal dispensará a presença do advogado constituído, efetuando-se, ainda, a devida representação deste perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 1º A dispensa a que se refere o caput deste artigo não obsta a que a parte constitua novo advogado.

 

§ 2º Caso a parte não possua condições de realizar o disposto no parágrafo anterior, a incluir também qualquer defensor para atuar em defesa de seus interesses, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

 

Art. 100.A Corregedoria da Guarda Municipal interrogará a testemunha em conjunto com a defesa, cabendo o início das perguntas pela parte que a arrolou, objetivando esclarecer ou complementar o depoimento.

 

Parágrafo único. As perguntas serão formuladas diretamente à testemunha, não admitindo a Corregedoria aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

 

Art. 101. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros do órgão corregedor, pelo depoente e seu respectivo procurador.

 

Art. 102. A Corregedoria da Guarda Municipal poderá determinar, de ofício ou a requerimento:

 

I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;

 

II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergências essenciais entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.

 

Subseção III

Da Prova Pericial

 

Art. 103. A prova pericial constituirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pela Corregedoria da Guarda Municipal, quando dela não depender a prova do fato.

 

Art. 104. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o órgão corregedor requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

 

Art. 105. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, a Corregedoria da Guarda Municipal, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa a qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

 

Art. 106. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da municipalidade dará à solicitação da Corregedoria da Guarda Municipal caráter urgente e preferencial.

 

Art. 107. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o órgão corregedor solicitará ao Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, a contratação de perito para esse fim.

 

Seção VI

Das Audiências e do Interrogatório da Parte

 

Art. 108. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas.

 

Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda Municipal poderá proibir a presença de terceiros em audiências, quando achar que estes poderão interferir ilegitimamente na prática de atos processuais.

Art. 109. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros do órgão corregedor, pela parte e por seu procurador.

 

Art. 110. A Corregedoria da Guarda Municipal decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante aquela no dia e hora designados, salvo quando comprovada justa causa.

 

§ 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

 

I - da contra-fé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;

 

II - de cópia do edital publicado no Diário Oficial do Município, no caso de citação por edital;

 

III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos correios.

 

§ 2º Não sendo possível realizar a citação, o órgão corregedor certificará os motivos nos autos.

 

Art. 111. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:

 

I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licença-maternidade ou paternidade, licença-matrimônio, licença-luto, em gozo de férias ou presa provisoriamente ou em cumprimento de pena;

 

II - a parte comprovar justa causa que tenha impossibilitado seu comportamento intempestivo.

 

Parágrafo único. Revogada a revelia, será designada nova data para interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.

 

Art. 112. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao processo administrativo disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.

 

Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

 

Art. 113. O não comparecimento injustificado da parte acusada na audiência de interrogatório acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas naquele momento, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.

 

Art. 114. A parte revel será intimada pela Corregedoria da Guarda Municipal na pessoa de seu defensor, para a prática dos atos processuais.

 

§ 1º Desde que compareça perante a Corregedoria ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de um advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pelo órgão corregedor, para a prática de atos processuais.

 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.

 

Seção VII

Dos Impedimentos e da Suspeição

 

Art. 115. É vedado aos membros da Corregedoria da Guarda Municipal de exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

 

I - em que for parte;

 

II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;

 

III - quando a parte for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

 

IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;

 

V - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

 

Art. 116. A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Corregedoria da Guarda Municipal e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

 

§ 1º A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.

 

§ 2º Sobre a suspeição arguida, o Corregedor da Guarda Municipal ou seu substituto:

 

I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s);

 

II - se a rejeitar, motivará a decisão e dará para prosseguimento.

 

Seção VIII

Da Competência

 

Art. 117. A decisão final dos processos administrativos disciplinares será proferida pela respectiva autoridade competente, devendo ser devidamente fundamentada, na qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.

 

Art. 118. Compete ao Chefe do Poder Executivo a aplicação da pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Art. 119. Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:

 

I - determinar a instauração:

 

a) das sindicâncias em geral;

 

b) dos inquéritos administrativos.

 

II - aplicar suspensão preventiva;

 

III – apurar a responsabilidade do servidor que cometa infração disciplinar e emitir parecer quanto ao resultado final das apurações, devendo remetê-lo para a decisão da autoridade competente;

 

IV – requisitar, por despacho fundamentado, ao Comandante da Guarda Municipal, a remoção temporária interna do servidor integrante do quadro dos profissionais deste órgão, com vistas a garantir o bom andamento da apuração dos fatos.

 

§ 1º A competência estabelecida neste artigo compreende a apreciação dos requisitos de admissibilidade do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico, devendo, nos casos de conhecimento, remetê-los para a respectiva autoridade competente.

 

§ 2º Nos casos de processo administrativo em estágio probatório, a Corregedoria da Guarda Municipal, em opinando pela exoneração do servidor, remeterá os autos ao Comandante da Guarda Municipal, a fim de que este tome as medidas cabíveis.

 

Art. 120. Compete à autoridade que fixou a penalidade determinar o seu respectivo cancelamento, conforme o disposto nesta Lei.

 

Art. 121. Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns a aplicação das sanções disciplinares de advertência, repreensão, multa e suspensão até 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 145 e seguintes desta Lei.

 

Art. 122. Compete ao Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte a aplicação da penalidade de suspensão superior a 15 (quinze) dias e multa, nos termos do artigo 145 e seguintes desta Lei.

 

Art. 123. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Municipal de Garanhuns, caberá à chefia imediata elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade e remetê-lo ao Comando da Guarda Municipal de Garanhuns, que dará o devido encaminhamento à Corregedoria da Guarda Municipal para o respectivo processamento.

 

Seção IX

Da Extinção da Punibilidade e do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 124. Extingue-se a punibilidade:

 

I - pela morte da parte;

 

II - pela prescrição.

 

Art. 125. O processo administrativo disciplinar extingue-se com a publicação da decisão final transitada em julgado pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário.

 

Art. 126. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Corregedoria, nos seguintes casos:

 

I - morte da parte;

 

II - ilegitimidade da parte;

 

III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes;

 

IV - quando o processo administrativo disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido.

 

Art. 127. Extingue-se o processo com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:

 

I - pelo arquivamento da sindicância ou do inquérito administrativo;

 

II - pela absolvição ou imposição de penalidade;

 

III - pelo reconhecimento da ocorrência de decadência ou prescrição.

 

CAPÍTULO XII

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

 

Art. 128. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades, mediante sindicância ou inquérito administrativo.

 

Parágrafo único. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos e encaminhados à Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns para a instauração do procedimento cabível.

 

Art. 129. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, devendo ser formulada por escrito, verificada a autenticidade.

 

Art. 130. A parte acusada poderá oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da efetiva comunicação para a prática do ato processual.

 

Seção I

Da Sindicância

 

Art. 131. A sindicância é o procedimento disciplinar que objetiva a apuração dos fatos que não estiverem precisamente definidos ou faltarem elementos indicativos de sua autoria.

 

§ 1º Da sindicância poderá resultar:

 

I - o arquivamento do processo, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito penal ou quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional;

 

II - a aplicação de penalidade, que se fará nos termos desta Lei, quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, puder ensejar pena de advertência, repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias;

 

III – a instauração de inquérito administrativo.

 

Art. 132. Se o interesse público ou social o exigir, o Corregedor decretará no ato instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e a seus procuradores.

 

Art. 133. É assegurada vista dos autos de que trata a sindicância, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.

 

Art. 134. Quando recomendar a abertura de inquérito administrativo, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

 

Art. 135. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante justificativa fundamentada.

 

Seção II

Do Inquérito Administrativo

 

Art. 136. Instaurar-se-á inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder ensejar a suspensão superior a 15 (quinze) dias, a demissão dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Parágrafo único. No inquérito administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 137. São fases do inquérito administrativo:

 

I – a instauração, com a publicação do ato que determinar a abertura do procedimento disciplinar;

 

II - citação;

 

III – instrução processual;

 

IV - razões finais;

 

V - relatório final conclusivo;

 

VI - julgamento.

 

Art. 138.O inquérito administrativo será conduzido pela Corregedoria da Guarda Municipal.

 

Art. 139.O inquérito administrativo será instaurado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Corregedoria da Guarda Municipal.

 

Art. 140. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:

 

I - a indicação da autoria, com a devida qualificação da parte acusada ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-la;

 

II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável;

 

III – a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias;

 

IV – o rol de testemunhas, quando necessário.

 

Art. 141. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar dos processos e se defender.

 

§ 1º A citação será feita conforme as disposições do Capítulo XI, Seção III, desta Lei e deverá conter cópia da denúncia administrativa.

 

§ 2º A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório da parte acusada.

 

Art. 142. É assegurado à parte acusada o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por meio de seu procurador, nas provas e diligências que se realizarem.

 

Art. 143. Regularizada a representação processual do denunciado, a Corregedoria da Guarda Municipal promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Parágrafo único. A defesa será intimada de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

Art. 144. Encerrada a instrução, dar-se-á vistas ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, das razões finais, admitida a prorrogação deste prazo, uma única vez e por igual período, a critério do órgão corregedor.

 

Art. 145. Apresentadas as razões finais de defesa, a Corregedoria elaborará o parecer conclusivo que deverá conter:

 

I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;

 

II - análise das provas produzidas e das alegações de defesa;

 

III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.

 

§ 1º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergências, será proferido voto em separado, com razões nas quais se funda a divergência.

 

§ 2º A Corregedoria da Guarda Municipal deverá propor, se for o caso:

 

I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;

 

II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidas no processo, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;

 

III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

 

Art. 146. O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado uma única vez e por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada do Corregedor da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o funcionário for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da autoridade corregedora, pelo mesmo período e uma única vez.

 

Art. 147.Emitido o parecer conclusivo pela Corregedoria da Guarda Municipal, os autos serão encaminhados à autoridade competente para julgamento.

 

Seção III

Do Julgamento

 

Art. 148. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo do órgão corregedor, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

 

Art. 149. Recebidos os autos, a autoridade competente proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 2º A autoridade competente julgará o feito, decidindo, fundamentalmente:

 

I - pela absolvição do acusado;

 

II - pela punição do acusado;

 

III – pelo arquivamento, quando entender pela inexistência de irregularidade imputável ao servidor da Guarda Municipal.

 

Art. 150. O acusado será absolvido, quando reconhecido:

 

I - estar provada a inexistência do fato;

 

II - não houver prova da existência do fato;

 

III - não constituir o fato infração disciplinar;

 

IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;

 

V - não existir prova suficiente para a condenação;

 

VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:

 

a) motivo de força maior ou caso fortuito;

 

b) legítima defesa própria ou de outrem;

 

c) estado de necessidade;

 

d) estrito cumprimento do dever legal;

 

e) coação irresistível;

 

f) exercício regular de direito.

 

Parágrafo único. O agente, nos casos previstos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “f”, do incisivo VI do artigo anterior, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

 

Seção IV

Da Aplicação das Sanções Disciplinares

 

Art. 151. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau de culpa.

 

Art. 152. A aplicação da pena será precedida da citação do infrator, que descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido.

 

Parágrafo único. A defesa poderá ser elaborada pessoalmente pela parte acusada ou por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra-recibo, à autoridade que determinou a citação.

 

Art. 153. São circunstâncias atenuantes:

 

I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no artigo 50, inciso II, desta Lei;

 

II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Garanhuns;

 

III - ter cometido a infração pela preservação da ordem ou do interesse público.

 

Art. 154. São circunstâncias agravantes:

 

I - mau comportamento, conforme disposição prevista no artigo 50, inciso IV, desta Lei;

 

II - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;

 

III - reincidência;

 

IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;

 

V - falta praticada com abuso de autoridade.

 

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

 

§ 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

 

§ 3º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da sanção disciplinar e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 01 (um) ano.

 

Art. 155. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

 

Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

 

Art. 156. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

 

Seção V

Do Cumprimento das Sanções Disciplinares

 

Art. 157. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.

 

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 158. Das decisões nos processos administrativos disciplinares caberá:

 

I - pedido de reconsideração;

 

II - recurso hierárquico;

 

III - revisão.

 

Art. 159.As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.

 

Parágrafo único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

 

Art. 160. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da regular intimação da decisão final.

 

§ 1º O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, podendo, inclusive, tal efeito ser requerido pelo recorrente.

 

§ 2º Os recursos referidos nos incisos I e II do artigo 163 serão processados em apartado, devendo o processo original segui-los para instrução.

 

§ 3º Em caso de provimento do pedido dos recursos e da revisão de que trata o art. 163, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato ou da decisão impugnada.

 

Art. 161. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.

 

Seção I

Do Pedido De Reconsideração

 

Art. 162. O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

 

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Corregedoria da Guarda Municipal, que verificará a presença dos requisitos de admissibilidade, pelo que, estando presentes, remeterá os autos à autoridade de que trata o caput deste artigo para julgamento.

 

Art. 163. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Seção II

Do Recurso Hierárquico

 

Art.164.O recurso hierárquico deverá ser apreciado pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo, a qual deverá julgar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º O recurso a que alude o caput deste artigo observará o disposto no artigo 167 desta Lei.

 

§ 2º Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.

 

Seção III

Da Revisão

 

Art. 165.O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando:

 

I - a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;

 

II - a decisão se fundamentar em depoimento, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;

 

III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

 

Parágrafo único. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

Art. 166. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá quanto ao seu processamento.

 

Art. 167. Estará impedida de funcionar no processo revisional os membros da Corregedoria da Guarda Municipal.

 

Art. 168. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

 

Parágrafo único. Em se tratando de servidor desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do caput deste artigo, bem como do assentamento individual.

 

Art. 169. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

§ 1º No processo revisional, incumbe ao autor o ônus probatório.

 

§ 2º A inércia do autor quanto ao prosseguimento do feito por mais de 30 (trinta) dias implicará em seu arquivamento.

 

Art. 170. Instaurada a revisão, a comissão processante revisora deverá citar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretender produzir.

 

Art. 171. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.

 

Parágrafo único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada.

CAPÍTULO XIV

DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

 

Art. 172. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, sendo concedido ex officio ou mediante requerimento do interessado, quando este completar:

 

I - 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;

 

II - 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.

 

Art. 173. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Corregedoria dar-se-á por determinação do Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

 

Art. 174. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no artigo 177 desta Lei.

 

Art. 175.Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 50 desta Lei.

 

CAPÍTULO XV

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 176. Prescreverá:

 

I - em 01 (um) ano, a falta que sujeite à pena de advertência;

 

II - em 02 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;

 

III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão, demissão a bem do serviço público ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.

 

Art. 177. A prescrição começará a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

Art. 178. Interromperá o curso da prescrição o ato que determinar a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 179. Se após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do órgão corregedor.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 180. Salvo disposição legal em sentido contrário, após o julgamento do inquérito administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.

 

Art. 181. Os atos dos procedimentos disciplinares serão públicos, salvo os casos em que a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Parágrafo único. Somente as partes, seus respectivos defensores e as autoridades competentes terão acesso aos procedimentos que tramitem sob sigilo, nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 182. Os procedimentos disciplinares constantes nesta Lei terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da responsabilidade a ser apurada.

 

Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda Municipal poderá requisitar informações e cópias de documentos que julgue necessários à elucidação dos fatos.

 

Art. 183. O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

Parágrafo único. A vista dos autos será realizada somente no âmbito da repartição onde o mesmo esteja tramitando, assegurando-lhe a emissão de certidão e o fornecimento de cópias reprográficas.

 

Art. 184. Fica atribuída ao órgão corregedor competência para apreciar e decidir os pedidos de fornecimento de certidões e de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns.

 

Art. 185.Ficam resguardados os direitos adquiridos dos membros da Corporação, inclusive àqueles de ordem financeira, garantidos por lei.

 

Art. 186. Quanto aos casos omissos verificados na aplicação desta Lei, observar-se-á o disposto na legislação pertinente, em especial na Lei Municipal nº 2.436, 04 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Garanhuns), Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

 

Art.187.As eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 188. Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.926, de 18 de julho de 2013, a Lei Municipal nº 4.001, de 15 de maio de 2014, a Lei Municipal nº 4.095, de 16 de dezembro de 2014, e a Lei Municipal nº 4.292, de 07 de junho de 2016.

 

Art. 189. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:07C05FD5