ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.478/2025

Revoga a Lei Municipal 1.377/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOBELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.377, de 12 de dezembro de 2022, que cria o adicional por desempenho de função aos enfermeiros responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de São José do Belmonte – PE.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeito retroativo ao dia 1º de março de 2025.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:07C5E81D