ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 286 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos professores efetivos o reajuste anual do piso do magistério de até 6%, exclusivamente para atingir o piso nacional, nos termos da Lei federal n° 11.738/2008.
I – Os servidores do quadro efetivo do magistério com carga horária de 200h/a que perceber vencimentos acima do piso de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), fará jus a diferença do valor nominal entre o piso do magistério de 2025 e 2026.
II - Os servidores do quadro efetivo do magistério com carga horária de 150h/a que perceber vencimentos acima do piso de R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) fará jus a diferença do valor nominal entre o piso do magistério de 2025 e 2026.
III – Havendo servidor do quadro efetivo do magistério, com carga horária diversa do disposto nos incisos I e II, deverá seguir a mesma regra indicada nos respectivos.
IV - Aos contratos temporários do quadro de magistério, deverá ser especificado em seus respectivos contratos, o valor de sua remuneração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2026, devendo a secretaria de finanças promover as adequações orçamentarias pertinentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Primavera - PE, em 25 de Fevereiro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:07C70B14