ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE VEREADORES DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas no artigo 32, §2º da Lei Orgânica Municipal e artigo 103, §1º do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, de 07 de dezembro de 2023, de autoria da Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, de 07 de dezembro de 2023, foi aprovado em 2 sessões, em dois turnos, com interstício de 10 (dez), com voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme determina o §2º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar a Emenda à Lei Orgânica Municipal, atribuindo pela ordem a numeração nº 002/2023, oriunda do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, de autoria do Vereadores (as) Otoniel Pedro da Silva, Pierre André Rocha Santiago, Gilvan Carvalho Portugal, Rosineide de Moura Leite, Renata Andrade Cavalcanti do Espírito Santo, Leandro Sales Zeferino, Mairkon Flannckyn Correia, Paulo Henrique Vilela Barbosa, Renato Virgulino Rodrigues, Heleno Dantas de Lima e Antônio Carlos da Silva, conforme prevê o inciso I e §1º do artigo 103 do Regimento Interno, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOÃO-PE, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROSINEIDE DE MOURA LEITE
Presidente
OTONIEL PEDRO DA SILVA
Vice- Presidente
LEANDRO SALES ZEFERINO
1º Secretário
PAULO HENRIQUE VILELA BARBOSA
2º Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta os artigos 10-A e 53-B da Lei Orgânica Municipal para instituir o pagamento do direito social do 13º (décimo terceiro) salário aos secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE VEREADORES DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 32, §2º da Lei Orgânica Municipal e artigo 103, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o artigo 10-A que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 10-A Havendo disponibilidade financeira, poderão os Vereadores receber o valor equivalente a um subsídio mensal a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário).
§ 1º A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor, entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º O Vereador receberá a Gratificação Natalina de forma proporcional se não exercer o mandato durante todo o exercício.
§ 3º O pagamento da gratificação natalina e/ou de cada uma de suas parcelas ficará a depender da disponibilidade financeira do Poder Legislativo à época do pagamento.
Art. 2º Acrescenta na Lei Orgânica Municipal o artigo 53-B que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 53-B Fica instituído a fixação do 13º (décimo terceiro) salário aos secretários municipais, proporcional ao número de meses trabalhados com base no valor integral do subsídio.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
ROSINEIDE DE MOURA LEITE
Presidente
OTONIEL PEDRO DA SILVA
Vice- Presidente
LEANDRO SALES ZEFERINO
1º Secretário
PAULO HENRIQUE VILELA BARBOSA
2º Secretário
Publicado por:
Rosineide de Moura Leite
Código Identificador:07C775C8