ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que define os casos de utilidade pública para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em 20 de agosto de 2025, que fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel localizado na 5ª Travessa da Avenida Tenente Domingos Gomes, s/n, bairro Enjeitado, Inajá/PE, de propriedade da Sra. Claudilene Gomes Correia, inscrita no CPF sob o nº 688.228.554-34, e seu esposo, o Sr. José Roberto Correia de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 454.637.60-97, com área total de 140,00 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 460 no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Inajá/PE.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior apresenta as seguintes confrontações técnicas:
• Frente (Leste): 5ª Travessa Tenente Domingos Gomes, medindo 7,00m;
• Fundos (Oeste): Propriedade da Sra. Ana Laura dos Santos Silva, medindo 7,00m;
• Lado Direito (Sul): Prefeitura Municipal de Inajá/PE, medindo 20,00m;
• Lado Esquerdo (Norte): Rua Projetada, medindo 20,00m.
Art. 3º O imóvel destina-se à construção de equipamento público municipal.
Art. 4º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme apurado em laudo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Inajá/PE, 07 de abril de 2026.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito do Município de Inajá/PE
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:07D0770D