ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.116/2023

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Ficam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.

 

Parágrafo único. As atribuições do Cargo de Auxiliar de Plenário Legislativo, Auxiliar Técnico de Cerimonial e Auxiliar de Patrimonial Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de outubro de 2023.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 29 de setembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

3.762,00

63.954,00

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

2.970,00

100.980,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

17

2.508,00

42.636,00

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

17

2.112,00

35.904,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC8

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.452,00

2.904,00

CC8

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.452,00

1.452,00

CC8

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

CC8

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

4.800,00

19.200,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

4.800,00

4.800,00

CC3

Ouvidor

01

2.970,00

2.970,00

CC3

Diretor de Departamento

06

2.970,00

17.820,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

2.970,00

2.970,00

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

10

1.848,00

18.480,00

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

1.848,00

1.848,00

CC5

Supervisor de Departamento

10

2.112,00

21.120,00

CC7

Auxiliar de Plenário Legislativo

14

1.600,00

22.400,00

CC7

Auxiliar Técnico de Cerimonial

08

1.600,00

12.800,00

CC9

Auxiliar de Patrimonial Legislativo

02

1.390,00

2.780,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

AUXILIAR DE PLENÁRIO LEGISLATIVO

 

Descrição da Função:

 

I – Auxiliar na elaboração das atas das reuniões, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes e audiências públicas;

II - Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;

III - Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;

IV – Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores;

V – Auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida;

VI – Auxiliar no encaminhamento de documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação;

VII - Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;

VIII – Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

IX – Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos legislativos;

X - Permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados;

XI - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

AUXILIAR TÉCNICO DE CERIMONIAL

 

Descrição da Função:

 

I – Auxiliar na organização, execução e acompanhamento de cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;

II – Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;

III - Redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;

IV – Auxiliar nos cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;

V – Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;

VI – Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;

VII - Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;

VIII – Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa;

IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

AUXILIAR DE PATRIMONIAL LEGISLATIVO

 

Descrição da Função:

 

I – Auxiliar na vigilância sobre os bens patrimoniais do Poder Legislativo;

II – Assessorar na recepção e controle de acesso e a movimentação de pessoas em áreas livres ou de uso restrito do Poder Legislativo;

III – Auxiliar na execução de medidas preventivas que visem à preservação e à conservação das instalações do prédio do Poder Legislativo;

IV - Identificar, encaminhar e observar o comportamento de pessoas nas dependências do Poder Legislativo;

V - Dar suporte a outros agentes de segurança que estejam atuando na Câmara Municipal de Garanhuns;

VI - Desenvolver outras atividades inerentes à área de atuação, relacionadas ao processo legislativo e à competência da unidade onde for lotado.


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:07D969AA