ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 410, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Autoriza contratação temporária para atender Programa Federal Academia da Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação, em caráter temporário, mediante processo seletivo, de profissionais de nível superior para a atuação junto à Academia da Saúde, no Município de Santa Filomena/PE.

Parágrafo único. As vagas de que trata o caput deste artigo serão preenchidas de acordo com as necessidades de profissionais do Programa Academia da Saúde, da seguinte forma:

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Fisioterapeuta

FIS3

01

40 h/sem

R$ 1.500,00

Educador Físico

EDF3

01

40 h/sem

R$ 1.500,00

 

Art. 2º. A contratação se dará nos termos da Lei Municipal nº 66/2001, e dependerá dos repasses de valores do Ministério da Saúde para o Município.

§1º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.

§2º O contrato poderá ser rescindido a pedido do servidor contratado ou por conveniência da administração, inexistindo direitos rescisórios do contrato administrativo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo o Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 12/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 09/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Autoriza contratação temporária para atender Programa Federal Academia da Saúde e dá outras providências...;

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 410, de 23 de março de 2018.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:07FCDD13