ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 410, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Autoriza contratação temporária para atender Programa Federal Academia da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação, em caráter temporário, mediante processo seletivo, de profissionais de nível superior para a atuação junto à Academia da Saúde, no Município de Santa Filomena/PE.
Parágrafo único. As vagas de que trata o caput deste artigo serão preenchidas de acordo com as necessidades de profissionais do Programa Academia da Saúde, da seguinte forma:
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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Fisioterapeuta |
FIS3 |
01 |
40 h/sem |
R$ 1.500,00 |
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Educador Físico |
EDF3 |
01 |
40 h/sem |
R$ 1.500,00 |
Art. 2º. A contratação se dará nos termos da Lei Municipal nº 66/2001, e dependerá dos repasses de valores do Ministério da Saúde para o Município.
§1º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
§2º O contrato poderá ser rescindido a pedido do servidor contratado ou por conveniência da administração, inexistindo direitos rescisórios do contrato administrativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo o Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 12/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 09/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Autoriza contratação temporária para atender Programa Federal Academia da Saúde e dá outras providências...;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 410, de 23 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:07FCDD13