ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2022
Lei nº 872/2022
Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentária total é estimada em R$ 127.000.000,00 em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 101.237.993,8;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 25.762.006,20, onde:
a) R$ 13.236.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.442.800,00 compreende receitas de assistência social; e,
c) R$ 8.085.600,00 compreende receitas do instituto de previdência dos servidores do Município de Ibimirim.
Art. 3º - As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: RECEITA
|
Prefeitura Municipal de Ibimirim |
||
|
I - |
RECEITAS CORRENTES |
R$ 104.038.300,00 |
|
a) |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 13.006.993,80 |
|
b) |
Receita de Contribuições |
R$ 3.082.900,00 |
|
c) |
Receita Patrimonial |
R$ 1.657.800,00 |
|
d) |
Receita de Serviços |
R$ 10.000,00 |
|
e) |
Transferências Correntes |
R$ 96.256.606,20 |
|
f) |
Outras Receitas Correntes |
R$ 5.000,00 |
|
g) |
Total das Receitas Correntes |
R$ 114.019.300,00 |
|
h) |
(-) Deduções Legais de Receitas |
-R$ 9.981.000,00 |
|
|
|
|
|
II - |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 17.263.100,00 |
|
a) |
Transferências de Capital |
R$ 17.263.100,00 |
|
b) |
Outras Receitas de Capital |
R$ - |
|
|
|
|
|
III - |
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 5.698.600,00 |
|
a) |
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
R$ 5.698.600,00 |
|
|
|
|
|
IV - |
RECEITA TOTAL |
R$ 127.000.000,00 |
Art. 4º - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 127.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 80.607.000,00; e
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 46.393.000,00 onde:
a) R$ 28.149.400,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 8.934.000,00 são despesas com assistência social; e,
c) R$ 9.309.600,00 correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único - R$ 20.630.993,80 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Tabela 2: DESPESA
|
Prefeitura Municipal de Ibimirim |
||
|
I - |
DESPESAS CORRENTES |
R$ 95.896.206,20 |
|
a) |
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 50.764.000,00 |
|
b) |
Juros e Encargos da Dívida |
R$ - |
|
c) |
Outras Despesas Correntes |
R$ 45.132.206,20 |
|
|
|
|
|
II - |
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 24.026.793,80 |
|
a) |
Investimentos |
R$ 22.440.793,80 |
|
b) |
Inversões Financeiras |
R$ 40.000,00 |
|
b) |
Amortização da Dívida |
R$ 1.546.000,00 |
|
|
|
|
|
III - |
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 5.951.000,00 |
|
a) |
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
R$ 5.946.000,00 |
|
b) |
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
|
|
IV - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.126.000,00 |
|
|
|
|
|
V - |
TOTAL DA DESPESA |
R$ 127.000.000,00 |
Seção IV
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
a) à conta de de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações; (redação dadata pela emenda parlamentar nº 003/2022)
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
II - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 9º - O limite autorizado no art. 8º considera-se quando o crédito se destinar a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;
IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art.11 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.
Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, consoante legislação específica.
Art. 16 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Art. 19 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2023.
Ibimirim/PE, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:08068ED3