ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 22 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
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ANEXO I |
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Código |
Descrição |
Valor Fixado |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
65.000,00 |
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11400 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
65.000,00 |
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11410 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
65.000,00 |
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11410 04 |
Administração |
65.000,00 |
|
11410 04 122 |
Administração Geral |
65.000,00 |
|
11410 04 122 0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO |
65.000,00 |
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11410 04 122 0007 2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
65.000,00 |
|
11410 04 122 0007 2.022 33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
65.000,00 |
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11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114) |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários |
65.000,00 |
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ANEXO II |
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Código |
Descrição |
Valor R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
65.000,00 |
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11400 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
65.000,00 |
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11420 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
65.000,00 |
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11420 28 |
Encargos Especiais |
65.000,00 |
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11420 28 846 |
Outros Encargos Especiais |
65.000,00 |
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11420 28 846 0000 |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS |
65.000,00 |
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11420 28 846 0000 2.026 |
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP |
65.000,00 |
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11420 28 846 0000 2.026 33904700 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
65.000,00 |
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11420 28 846 0000 2.026 33904700 11420 2884600002.026 33904700 001 (134) |
CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP / Recursos Ordinários |
65.000,00 |
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:080BB35E