ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 22 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

Código

Descrição

Valor Fixado

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

65.000,00

11400

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

65.000,00

11410

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

65.000,00

11410 04

Administração

65.000,00

11410 04 122

Administração Geral

65.000,00

11410 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

65.000,00

11410 04 122 0007 2.022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

65.000,00

11410 04 122 0007 2.022 33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

65.000,00

11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários

65.000,00

 

ANEXO II

Código

Descrição

Valor R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

65.000,00

11400

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

65.000,00

11420

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

65.000,00

11420 28

Encargos Especiais

65.000,00

11420 28 846

Outros Encargos Especiais

65.000,00

11420 28 846 0000

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS

65.000,00

11420 28 846 0000 2.026

CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP

65.000,00

11420 28 846 0000 2.026 33904700

Obrigações Tributárias e Contributivas

65.000,00

11420 28 846 0000 2.026 33904700 11420 2884600002.026 33904700 001 (134)

CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PASEP / Recursos Ordinários

65.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:080BB35E