ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 419/2017 para criar cargos na Procuradoria Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso II e o §1º e acrescidos os incisos III, IV e o §3º, do artigo 5º da Lei Municipal nº 419/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º - A Procuradoria Municipal é constituída dos seguintes cargos criados por esta Lei, de acordo com o Anexo II:
I - 01 (um) Procurador-Geral;
II - 04 (quatro) Procuradores;
III - 01 (um) Coordenador da Procuradoria; e
IV - 04 (quatro) Assessores de Procurador.
§1º O Procurador-Geral, Coordenador da Procuradoria e os Assessores de Procurador serão de provimento em comissão, de escolha do Prefeito Municipal.
§2º Os cargos de Procuradores serão de provimento efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória.
§3º. Poderá ser autorizado o regime de trabalho remoto ao Procurador, de forma excepcional, conforme necessidade do serviço e a critério da Procuradoria Municipal e do Chefe do Poder Executivo.(NR)”
Art. 2° - O art. 8º da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º - São atribuições dos Procuradores Municipais:
I - elaboração de parecer jurídico;
II - desempenhar com zelo e presteza , dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
IV - zelar pelos bens confiados a sua guarda;
V- representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições;
VI - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, pouco importando qual seja o entendimento pessoal do Procurador Municipal quanto à matéria tratada, cabendo exclusivamente ao Procurador Geral do Município de Brejo da Madre de Deus decidir quanto à não interposição de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, exclusivamente quanto às hipóteses nas quais o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tenham proferido decisão em Recurso com Efeito Repetitivo ou declarado a inconstitucionalidade da matéria na qual a Procuradoria Geral Municipal seja instada asemanifestar.
VII - conduzir, presidir, coordenar ou acompanhar, quando designado, a instauração, instrução e conclusão de inquéritos administrativos, sindicâncias e demais procedimentos administrativos disciplinares ou investigativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assegurando a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (NR)”
Art. 3º - Compete ao Coordenador da Procuradoria Municipal:
I – auxiliar o Procurador-Geral na coordenação administrativa e técnica da Procuradoria;
II – supervisionar a distribuição de processos, prazos e tarefas entre os Procuradores e Assessores;
III – organizar e manter atualizados sistemas de controle interno de prazos judiciais e administrativos;
IV – auxiliar na elaboração de pareceres, minutas e manifestações jurídicas quando necessário;
V – realizar a interface entre a Procuradoria Municipal e os demais órgãos da Administração Pública;
VI – promover a padronização de rotinas e procedimentos internos;
VII – desempenhar demais atividades correlatas e compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 4º - Compete aos Assessores de Procurador:
I – auxiliar os Procuradores na análise e instrução de processos administrativos e judiciais;
II – elaborar minutas de pareceres, petições e documentos técnicos, sob supervisão de Procurador;
III – realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;
IV – acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos;
V – auxiliar na organização documental e no controle de prazos;
VI – assistir o Procurador-Geral e o Coordenador nas rotinas internas da Procuradoria;
VII – desempenhar outras tarefas de natureza correlata e compatíveis com o exercício do cargo.
Art. 5º - Fica instituída a Gratificação de Representação Judicial, devida aos Procuradores que atuem na representação judicial do Município, podendo ser concedida até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento-base, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Do Município De Brejo Da Madre De Deus
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTOS |
|
PROCURADOR - GERAL |
01 |
CC-1 |
R$ 9.500,00 |
|
COORDENADOR DA PROCURADORIA |
01 |
CC -1 |
R$ 9.500,00 |
|
ASSESSOR DE PROCURADOR |
04 |
CC -3 |
R$ 1.619,48 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTOS |
|
PROCURADOR |
04 |
- |
R$ 2.442,00 |
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:080CD83C