ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 522/2024

Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outrasprovidências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

968

13.392.0014.2162.0000

Realização da Festa da Padroeira

30.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

898

12.365.0012.2038.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB 70%

30.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

F.R.Grupo: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024;

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito. 23 de agosto de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:0810AB61