ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118/2026
Dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio ao servidor público municipal que especifica, com efeitos retroativos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso regular de suas atribuições legais e constitucionais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o direito assegurado pelo Art. 91 da Lei Municipal nº 453/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira), que garante ao servidor(a) efetiva o gozo de licença-prêmio;
CONSIDERANDO a instrução processual contida nos autos do Protocolo Administrativo nº 048/2025, bem como a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Passira, que opinou pela regularidade e convalidação do ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao servidor ALVARO FRANCISCO DE MOURA FILHO, devidamente qualificado sob a Matrícula Funcional nº 1334, ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o benefício de Licença-Prêmio, pelo prazo de 01 (UM) mês.
Art. 2º Fica determinado que o período de fruição da licença concedida no artigo anterior compreende o interregno de 30 (trinta) dias consecutivos, fixados da seguinte forma:
• DATA DE INÍCIO: 01 de janeiro de 2026 (quinta-feira);
• DATA DE TÉRMINO: 30 de janeiro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo Único. O servidor deverá retomar suas atividades funcionais regulares no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, salvo prorrogação legal ou nova concessão devidamente publicada.
Art. 3º Este ato administrativo possui eficácia retroativa, convalidando-se, para todos os fins de direito — notadamente funcionais, previdenciários e financeiros — o afastamento do servidor ocorrido a partir da data de início fixada no Art. 2º.
§ 1º O período de afastamento ora concedido será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, mantendo-se a remuneração integral do cargo.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas (DPGP) e à Secretaria de Finanças a adoção das providências necessárias para o registro nos assentamentos funcionais do servidor e os devidos ajustes em folha de pagamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:081C9CFD