ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.195/2012, que dispõe sobre a transformação dos cargos de assistente administrativo e assessor administrativo no cargo de assistente administrativo educacional, bem como sobre a atribuição dos direitos e deveres que lhe são próprios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu/PE, 12 de julho de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:081CAF5E