ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 138/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em razão da disposição Constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber remuneração inferior ao Salário Mínimo Nacional e, em consequência da recente alteração deste salário pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, estimado em R$ 1.212,00 (Um mil Duzentos e Doze Reais), fica estabelecido como piso salarial dos servidores da Administração Pública do Município de Limoeiro a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. Por ser decorrente de imposição Constitucional, a alteração de que trata o artigo anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que permanecerão nos mesmos patamares de valores.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro/PE, 18 de Janeiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:08307C9F