ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 499 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao vereador José Carlos Bezerra de Moura para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.

 

Art 2º Fica destinado 50%(cinqüenta por cento) do valor destinado ao vereador José Carlos Bezerra de Moura para uso em emendas impositivas para a aquisição de um veículo ambulância para a Unidade Básica de Saúde do Povoado de Baixa Grande.

 

Art. 3º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019

 

Art. 4º Os equipamentos e o veículo deve conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 09 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019

 

JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO

Presidente


Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:085082B7