ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 903/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº903/2019

 

EMENTA: ALTERA A LEI N° 806, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017- CRIA O PROGRAMA INCENTIVO À APOSENTADORIA DA CARREIRA DOS DOCENTES DO MUNICIPIO DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Insere-se o Art. 2°A -, na Lei N° 806/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°A. Havendo disponibilidade orçamentaria e financeira no que consiste o artigo 2° da Lei 806/2017, o benefício da aposentadoria, poderá ocorrer de forma integral, em uma única parcela.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho/PE, 24 de maio de 2019

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:08533F96