ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 903/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº903/2019
EMENTA: ALTERA A LEI N° 806, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017- CRIA O PROGRAMA INCENTIVO À APOSENTADORIA DA CARREIRA DOS DOCENTES DO MUNICIPIO DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Insere-se o Art. 2°A -, na Lei N° 806/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2°A. Havendo disponibilidade orçamentaria e financeira no que consiste o artigo 2° da Lei 806/2017, o benefício da aposentadoria, poderá ocorrer de forma integral, em uma única parcela.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 24 de maio de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:08533F96