ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jurema/PE, a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Lei Municipal nº 146/2024 e com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 146, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação em Tempo Integral nas escolas municipais de Educação Básica de Jurema/PE;
CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações, que instituem as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar educação inclusiva, equitativa, com qualidade social, gestão democrática, desenvolvimento integral dos estudantes e articulação entre escola, território e políticas públicas;
CONSIDERANDOa necessidade de submeter a política municipal à apreciação do Conselho Municipal de Educação,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS
Art. 1ºFica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jurema/PE, a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas a Lei Municipal nº 146/2024, a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais aplicáveis.
§ 1ºA Política aplica-se às unidades escolares municipais que ofertem Educação Infantil e Ensino Fundamental em jornada de tempo integral, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade.
§ 2ºEste Decreto regulamenta a execução administrativa e pedagógica da política e não altera nem revoga dispositivos da Lei Municipal nº 146/2024.
Art. 2ºPara os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a organização intencional e integrada do currículo e das experiências educativas, visando ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
Art. 3ºA jornada de tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, conforme a legislação nacional vigente.
§ 1ºOs tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades integram a rotina educativa e deverão ser planejados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento de profissionais qualificados.
§ 2ºA organização da jornada deverá respeitar as necessidades próprias da faixa etária, especialmente na Educação Infantil, e assegurar condições de segurança, bem-estar e desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4ºA Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I –garantiado direito à educação pública, gratuita, inclusiva e com qualidade social;
II –equidadeno acesso, na participação, na aprendizagem e na permanência escolar;
III – desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas suas singularidades, ritmos, identidades e trajetórias;
IV –justiçacurricular, integração entre os componentes curriculares e superação da fragmentação dos tempos e experiências educativas;
V –gestãodemocrática, participação da comunidade escolar e diálogo com as famílias;
VI –valorizaçãodos profissionais da educação e formação continuada;
VII – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, territorial, linguística, geracional e às pessoas com deficiência;
VIII – sustentabilidade socioambiental, educação para os direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
IX –articulaçãointersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, alimentação e proteção dos direitos da criançae do adolescente;
X –reconhecimentodo território e da comunidade como espaços educativos.
Art. 5ºSão objetivos da Política Municipal:
I –ampliaroportunidades de aprendizagem e desenvolvimento integral;
II –fortalecera alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático e as aprendizagens essenciais;
III – promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e diversificadas;
IV –reduzirdesigualdades educacionais e prevenir abandono, infrequência e exclusão;
V –asseguraratendimento educacional inclusivo e acessibilidade;
VI –fortalecera relação entre escola, famílias, comunidade e serviços públicos;
VII – instituir processos contínuos de planejamento, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da oferta.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 6ºA proposta pedagógica das unidades escolares com oferta de tempo integral deverá estar alinhada à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo de referência adotado pelomunicípio, às Diretrizes Curriculares Nacionais e ao projeto político-pedagógico da escola.
§ 1ºA ampliação da jornada não poderá consistir apenas na justaposição de atividades ou na repetição do turno parcial, devendo assegurar integração, continuidade e intencionalidade pedagógica.
§ 2ºAs atividades e experiências educativas poderão envolver acompanhamento pedagógico e orientação de estudos; práticas de leitura e escrita; matemática; artes e cultura; esporte e lazer; ciência e tecnologia; cultura digital; educação ambiental; sustentabilidade; direitos humanos e cidadania; saúde e bem-estar; história e cultura local; projeto de vida e outras experiências compatíveis com a etapa de ensino.
§ 3ºA seleção e a organização das atividades deverão considerar diagnóstico das necessidades dos estudantes, contexto territorial, participação da comunidade escolar e condições efetivas de oferta.
Art. 7ºA matriz curricular, a distribuição da carga horária, os horários, as atividades pedagógicas e os critérios de acompanhamento deverão ser formalizados nos instrumentos próprios da rede e das unidades escolares, com observância das normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8ºA gestão escolar deverá garantir que os tempos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, deslocamento interno e transição entre atividades estejam previstos na rotina e sejam adequados à faixa etária e às necessidades dos estudantes.
Art. 9ºA avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, formativa, diagnóstica e inclusiva, orientando o planejamento e as intervenções pedagógicas.
§ 1ºNa Educação Infantil, o acompanhamento do desenvolvimento ocorrerá mediante observação e múltiplos registros, sem finalidade de promoção, seleção ou classificação.
§ 2ºNo Ensino Fundamental, os registros deverão considerar as aprendizagens dos componentes curriculares e das experiências integradoras, observadas as normas vigentes de avaliação, promoção e recuperação.
§ 3ºAs atividades complementares não poderão, isoladamente, fundamentar retenção, exclusão ou restrição de direitos educacionais, devendo a avaliação observar a legislação e as normas do sistema de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA INCLUSÃO E DA PERMANÊNCIA
Art. 10A expansão e a distribuição das vagas deverão considerar a demanda educacional, a vulnerabilidade social, as desigualdades de acesso e as condições de infraestrutura, com critérios públicos, transparentes e não discriminatórios.
Art. 11As unidades escolares deverão adotar medidas para promover acessibilidade, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, articulando o ensino comum, o Atendimento Educacional Especializado e os demais serviços de apoio, conforme a legislação vigente.
Parágrafo único.As adaptações, recursos de acessibilidade e estratégias de apoio deverão ser definidos a partir das necessidades educacionais identificadas, com participação da família e dos profissionais envolvidos, sem substituir a escolarização comum.
Art. 12A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar frequência, participação e permanência dos estudantes e organizar estratégias de busca ativa e articulação com as famílias e a rede de proteção, respeitadas as competências de cada serviço.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 13Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I –coordenara implementação, expansão, acompanhamento e avaliação da Política;
II –orientaras unidades escolares na elaboração ou atualização dos projetos político-pedagógicos, matrizes curriculares, regimentos e planos de ação;
III – planejar a alocação de profissionais, os recursos pedagógicos, a alimentação escolar, o transporte, a infraestrutura e as condições de segurança necessárias;
IV –promoverformação continuada para gestores, coordenadores, docentes e demais profissionais envolvidos;
V –organizarmecanismos de coleta, análise e divulgação de informações sobre oferta, frequência, permanência, condições de funcionamento e resultados de aprendizagem;
VI –fomentara articulação com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção de crianças e adolescentes;
VII – encaminhar a Política e suas atualizações ao Conselho Municipal de Educação para apreciação, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 14A atuação dos profissionais na Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a legislação de pessoal, os requisitos de habilitação, as atribuições dos cargos, as normas de jornada e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15A gestão democrática será promovida por meio da participação dos colegiados escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, quando cabível, das famílias e da comunidade na discussão da proposta pedagógica, do planejamento e da avaliação da oferta.
Art. 16A articulação intersetorial poderá ser formalizada por fluxos de encaminhamento, planos de ação, reuniões técnicas e instrumentos de cooperação, resguardadas as competências legais, a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 17A Política será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, no mínimo:
I –númerode escolas, turmas e matrículas em tempo integral;
II – acesso, frequência, permanência e participação dos estudantes;
III – condições de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e recursos humanos;
IV – formação e condições de trabalho dos profissionais;
V –execuçãodo projeto político-pedagógico e integração curricular;
VI –indicadoresde aprendizagem, inclusão e redução das desigualdades;
VII – participação das famílias e da comunidade escolar.
§ 1ºOs resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão dos planos de ação e a melhoria contínua da política.
§ 2ºA divulgação dos resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais e não poderá expor individualmente estudantes ou famílias.
Art. 18A execução da Política correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as leis orçamentárias, as normas de financiamento da educação e os programas federais, estaduais ou municipais aplicáveis, sem criação automática de despesa fora das autorizações legais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão ou adequação dos atos administrativos e pedagógicos da rede relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo, quando cabível, orientações pedagógicas, matrizes curriculares, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos e instrumentos de acompanhamento.
Art. 20A implementação deste Decreto deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas suas competências legais e as orientações nacionais aplicáveis.
Art. 21Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos os órgãos competentes e respeitada a legislação vigente.
Art. 22Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema/PE, 23 de outubrode 2026.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:08604B15