ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2018
Ementa: Reajusta valor do Piso Salarial dos Professores de Saloá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º.Fica fixado em R$ 1.842,00 (mil oitocentos e quarenta e dois reais) o valor do menor vencimento básico dos professores efetivos do grupo ocupacional do magistério do município de Saloá, para a carga horária de 150 (cinto e cinquenta) horas.
Art. 2º.Fica fixado em R$ 2.302,50 (dois mil trezentos e dois reais e cinquenta centavos) o valor do menor vencimento básico dos professores efetivos do grupo ocupacional do magistério do município de Saloá, para a carga horária de 187,5 (cinto e oitenta e sete horas e meia).
Art. 3º.Fica fixado em R$ 2.456,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) o valor do menor vencimento básico dos professores efetivos do grupo ocupacional do magistério do município de Saloá, para a carga horária de 200 (duzentas horas).
Art. 4º.Os valores resultantes da retroatividade desta Lei serão pagos aos professores divididos em 6 (seis) parcelas mensais.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, ficando o Executivo deste já autorizado, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termo do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6°. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei nº 541 de 12 de setembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art.7°. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1° de janeiro de 2018.
Art.8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de Maio de 2018.
MANOEL RICARDO DE ANDRADE LIMA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Geane Alves Sampaio
Código Identificador:086CAEDE