ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.552 / 2021

EMENTA: Institui o PLANO PLURIANUAL do Município da Vitória de Santo Antão para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

SEÇÃO II

 

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.

 

II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

 

VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

 

VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

 

IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual, onde são discriminadas as ações que serão realizadas;

 

X - Metas, são os objetivos quantificados;

 

XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

XII - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

 

XIII - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.

 

XIV - Indicadores, instrumentos que contribuem para identificar, medir e descrever aspectos relacionados a um determinado fenômeno, utilizado para mensurar resultados de programas de trabalho do governo em determinado período.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

SEÇÃO I

 

DO CONTEÚDO ESTRUTURAL DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 4º - O Plano Plurianual 2022/2025, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado.

 

SEÇÃO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º - O Plano anexo contextualiza o Município e detalha a orientação estratégica para o período de 2022 a 2025.

 

Art. 6º - A programação discrimina, detalhadamente, os programas, ações, projetos, atividades e operações especiais, seguindo a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente.

 

Art. 7º - Cada programa está estruturado com as seguintes informações:

 

I - número do programa;

II - nome do programa;

III - diretriz/macro-objetivos;

IV - órgão/unidade responsável pelo programa;

V - órgão/unidade participante;

VI - objetivo do programa;

VII - indicador do programa;

VIII - público-alvo;

IX - classificação orçamentária;

X - período de duração do programa;

XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;

XII - produto da ação;

XIII - unidade de medida;

XIV - metas físicas;

XV - valor;

XVI - fontes de recursos.

 

Art. 8º - O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.

 

Art. 9º - Os indicadores dos programas temáticos podem ser apresentados com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano.

 

Art. 10 - Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores e produto.

 

Art. 11 - Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2022.

 

Art. 12 - Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

 

§ 1º - A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei específica.

 

§ 2º - Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2022/2025.

 

Art. 13 - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

SEÇÃO I

 

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 14 - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 15 - Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

 

Art. 16 - Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

 

SEÇÃO II

 

DA REGULAMENTAÇÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

 

Art. 18 - Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

 

Parágrafo Único - Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO ÚNICA

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 - Durante a gestão do Plano Plurianual 2022/2025, o Poder Executivo poderá:

 

I - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus índices;

 

II - Adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

III - reduzir ritmo e/ou determinar paralização de projetos e diminuição de atividades.

 

§ 1º - Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralização de projetos e atividades.

 

§ 2º - Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais.

 

Art. 20 - Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 22 - A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

 

Art. 23 - O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito

 


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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