ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
Dispõe sobre medidas de promoção da alimentação saudável, restrição ao consumo de alimentos ultraprocessados e fortalecimento da Educação Alimentar e Nutricional nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro/PE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO e ESPORTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, especialmente a Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que priorizam a oferta de alimentos in natura e minimamente processados e estabelecem a redução progressiva da participação de alimentos processados e ultraprocessados na alimentação escolar.
Considerando as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que orienta a redução do consumo de alimentos ultraprocessados em razão dos seus impactos negativos sobre a saúde.
Considerando que a escola constitui ambiente privilegiado para a formação de hábitos alimentares saudáveis e para a promoção da saúde dos estudantes:
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro, a Política Municipal de Incentivo à Alimentação Saudável nas Escolas, com a finalidade de promover hábitos alimentares saudáveis e reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados pelos estudantes.
Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles definidos pelo Guia Alimentar para a População Brasileira e pelas normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 3º. É vedada, no ambiente escolar:
I – a comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares pertencentes ou vinculadas à Rede Municipal de Ensino;
II – a distribuição gratuita de alimentos ultraprocessados durante atividades pedagógicas, eventos escolares, comemorações, campanhas promocionais ou ações institucionais;
III – a utilização de alimentos ultraprocessados como premiação aos estudantes.
Art. 4º. As escolas deverão estimular o consumo de:
I – frutas;
II – verduras e legumes;
III – raízes e tubérculos;
IV – cereais integrais;
V – leite e derivados com baixo grau de processamento;
VI – preparações culinárias elaboradas preferencialmente com alimentos in natura ou minimamente processados.
Art. 5º. Fica desaconselhado o envio, pelos pais ou responsáveis, dos seguintes produtos para consumo durante o período escolar:
I – refrigerantes;
II – bebidas artificiais adoçadas;
III – salgadinhos de pacote;
IV – biscoitos recheados;
V – balas, pirulitos, chicletes e confeitos;
VI – chocolates e produtos com elevado teor de açúcar;
VII – macarrão instantâneo;
VIII – embutidos, tais como salsicha, mortadela, presunto, apresuntado e similares;
IX – alimentos com elevado teor de sódio, gorduras saturadas, gorduras trans e aditivos alimentares.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão orientar os pais ou responsáveis quanto às alternativas saudáveis para composição dos lanches escolares.
Art. 6º. As equipes gestoras promoverão ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional, incluindo:
I – palestras;
II – oficinas culinárias;
III – hortas escolares;
IV – campanhas educativas;
V – atividades interdisciplinares relacionadas à alimentação saudável;
VI – participação das famílias nas ações educativas.
Art. 7º. Os nutricionistas responsáveis técnicos pelo PNAE no Município deverão:
I – acompanhar o cumprimento desta Instrução Normativa;
II – orientar gestores, merendeiras, professores e famílias;
III – elaborar materiais educativos;
IV – monitorar periodicamente a qualidade nutricional da alimentação escolar.
Art. 8º. Os diretores das unidades escolares deverão divulgar amplamente esta Instrução Normativa junto à comunidade escolar, ao Conselho Escolar e às Associações de Pais e Mestres.
Art. 9º. As festividades escolares deverão priorizar alimentos saudáveis, preparados preferencialmente com ingredientes in natura ou minimamente processados, evitando a oferta predominante de produtos ultraprocessados.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover campanhas anuais de conscientização sobre alimentação saudável em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos públicos.
Art. 11. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa pelas unidades escolares será objeto de orientação técnica e acompanhamento pedagógico pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando ações educativas e preventivas.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 20 de julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO DE MELO
Secretário Municipal de Educação e Esportes
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:088A5938