ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.357/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.544/2007, que “Altera o quadro de pessoal de provimento efetivo da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera a Lei Municipal nº 3.544/2007, acrescentando ao Grupo 03 - Técnico Científico, o cargo de Contador, em provimento efetivo, conforme quantidade, nível e classificação especificada a seguir:

 

“Grupo 03 – TÉCNICO CIENTÍFICO

 

QTDE.

NOMENCLATURA

SÍMBOLO/CLASSE

VALOR (R$)

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

 

01

 

Contador

 

*TCCNA-1 / CLASSE A

 

2.265,50

 

Especificadas no Anexo I

- Diploma de Graduação em Ciências Contábeis, expedido por Instituição brasileira;

- Registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade;

- 1 (um) ano de experiência em cargo de serviço público na área contábil.

 

LEGENDA: *Técnico Científico Contador”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

I. Receber e analisar a documentação comprobatória das despesas da instituição; controlar o processamento de aditamento para despesas; manter sob sua guarda, os documentos contábeis da instituição relativos as atividades de sua competência até o julgamento das contas do exercício pertinente; realizar a prestação de contas sempre que solicitado pela chefia imediata, seja para órgãos de controle e fiscalização (externo e interno), como também, para atender à solicitação de esclarecimentos perante a sociedade civil.

 

II. Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução contábil da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), orientando quanto a sua execução para apuração do orçamento anual, tornando evidente e de fácil compreensão, as condições patrimoniais e financeiras da Instituição.

 

III. Administrar os tributos da Autarquia, considerando: a apuração dos impostos devidos, a indicação das possibilidades de uso dos incentivos fiscais, a geração dos dados para preenchimento das guias, o levantamento das informações para recuperação de débitos da dívida ativa.

 

IV. Registrar atos e fatos contábeis, abrangendo: a estruturação e manutenção do plano de contas; definição dos procedimentos contábeis; escrituração dos livros fiscais e contábeis e a conciliação de saldo de contas.

 

V. Controlar o ativo permanente, observando: a classificação do bem no sistema patrimonial, definição da taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrar a movimentação dos ativos;

 

VI. Gerenciar custos, subscrevendo: a definição de sistema de custo e rateios, estruturação do centro de custos; orientação das áreas da Instituição sobre custos, apuração e analise de custos; confrontar as informações contábeis com custos.

 

VII. Preparar obrigações acessórias.

 

VIII. Administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados, disponibilizando informações cadastrais aos bancos e fornecedores; preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes, atender a auditoria externa.

 

IX. Elaborar demonstrações contábeis, envolvendo a emissão de balancetes, montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis.

 

X. Prestar consultoria e informações gerenciais mediante a análise de balancete contábil, a produção de relatórios gerenciais econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e financeiros; elaborar orçamento; acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios; assessorar a gestão Institucional.

 

XI. Preparar documentação e relatórios auxiliares; disponibilizar documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os procedimentos adotados; providenciar defesa sobre fatos controversos a realidade institucional.

 

XII. Executar outras tarefas afins.


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:088F3E77