ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.468/2019
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.661, de1º de janeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, comissionados e dos pensionistas, relacionados no Anexo Único da presente Lei, passará a ser R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito) reais, a contar do dia1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 22 de fevereiro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.468/2019
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Nº |
CARGO EFETIVOS |
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1 |
Agente Administrativo I e II |
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2 |
Agente de Arrecadação |
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3 |
Agente de Controle Sanitário |
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4 |
Agente de Trânsito |
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5 |
Artífice |
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6 |
Atendente de Consultório Dentário |
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7 |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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8 |
Auxiliar de Enfermagem PSF |
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9 |
Auxiliar de Laboratório |
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10 |
Auxiliar de Lavanderia |
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11 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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12 |
Coveiro |
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13 |
Cozinheiro |
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14 |
Fiscal |
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15 |
Fiscal de Patrimônio |
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16 |
Fiscal de Tributação |
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17 |
Guarda Municipal |
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18 |
Merendeira |
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19 |
Monitor do Caminho da Cidadania |
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20 |
Monitor do PETI |
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21 |
Servente |
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22 |
Técnico de Enfermagem |
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23 |
Telefonista |
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24 |
Inativos |
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25 |
Pensionistas |
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Nº |
CARGO COMISSIONADOS |
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1 |
Chefe de Cerimonial; |
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2 |
Chefe de Gabinete de Saúde; |
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3 |
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Canaã; |
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4 |
Chefe de Gabinete do Administrador Distrital - Jericó; |
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5 |
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação |
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6 |
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão; |
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7 |
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos; |
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8 |
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social |
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9 |
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer. |
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10 |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar. |
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11 |
Diretor do Departamento de Turismo |
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12 |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
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13 |
Diretor do Departamento de Cultura |
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14 |
Diretor de Planejamento e Orçamento |
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15 |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar. |
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16 |
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar |
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17 |
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar |
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18 |
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
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19 |
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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20 |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
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21 |
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário |
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22 |
Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
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23 |
Diretor do Departamento de Obras |
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24 |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
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25 |
Diretor do Departamento de Urbanismo |
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26 |
Diretor do Departamento de Pessoal |
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27 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
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28 |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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29 |
Diretor de Departamento de Tributos |
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30 |
Diretor do Departamento de Defesa Social |
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31 |
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte |
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32 |
Diretor do Departamento de Ensino |
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33 |
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar |
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34 |
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
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35 |
Secretária Executava do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente |
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:089A4689