ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.117/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022 – para dispor sobre a estruturação de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 2º. A Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA) VOLTADA AO CURSO DE MEDICINA

 

4.0.0.0 - DIREÇÃO GERAL ACADÊMICA

4.1.0.0 - Unidades de Ensino

4.1.1.0 - Faculdades Integradas de Garanhuns - FACIGA

4.1.1.1 - Coordenação Acadêmica de Curso

4.1.1.2 - Coordenação Adjunta de Curso

4.1.1.3 Técnicos de Laboratórios

4.1.2.0 - Coordenação de Preceptoria

4.1.2.1 - Assessor Técnico de Preceptoria

4.1.3.0 - Coordenador de Internato

4.1.3.1 - Assessor Técnico da Coordenação de Internato

[...]

4.4.0.0 - Departamento de Pesquisa e Extensão Universitária

4.4.1.0 - Coordenação de Pesquisa e Extensão Universitária

4.4.1.1 - Coordenação de Produção Científica

4.4.1.2 - Assessor Técnico de Produção Científica

 

ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica)

Funções de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação R$

 

Unidades de Ensino

Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação

CCAA 1

01

140 h/a

Coordenador Adjunto de Curso

CCAA 2

01

100 h/a

Coordenador de Internato

CCAA 2

01

100 h/a

Assessor técnico da Coordenação de Internato

CCA 5

01

2.000,00

Coordenador de Preceptoria

CCAA 2

01

100 h/a

Assessor técnico da Coordenação de Preceptoria

CCA 5

01

2.000,00

Técnico de Laboratório

CCA 5

07

2.000,00

Coordenação de Produção Científica

CCAA 2

01

100 h/a

Assessor Técnico de Produção Científica

CCA 5

01

2.000,00

Legenda:

Cargo Comissionado Acadêmico Autárquico (CCAA)

Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

Nota Esclarecedora:

1-O cálculo das horas aulas referenciadas no vencimento terá como base o valor da hora aula equivalente a titulação do Professor, observando para este fim, o disposto na Lei Municipal nº 4.488/2018 e alterações posteriores.

2-O cargo de Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação e Coordenador Adjunto de Curso estão previstos na Lei Municipal nº 4343/2017, permanecendo as mesmas exigências e atribuições.

 

Art. 3º. Para implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, ficam criados os cargos públicos especificados no Anexo Único desta Lei, assim como o padrão remuneratório, requisitos de provimento e suas respectivas atribuições.

 

Art. 4º. O Professor que for designado a operacionalização das atividades complementares terá para efeito de remuneração, o equivalente a 40 horas aulas observando para esse fim o valor atribuído a sua titulação acadêmica, conforme previsão contida na legislação municipal que versa sobre a referida matéria.

 

Art. 5º. A residência médica por ser uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização terá a equivalência, para fins de remuneração, o estepe salarial empregado a categoria Lato Sensu.

 

Art. 6º. As despesas resultantes desta lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, com exceção das demais Leis Municipais que versem sobre questões de estrutura organizacional de natureza administrativa e/ou acadêmica que não foram objeto de alteração específica nesta Lei, a exemplo das disposições referentes as atribuições dos cargos previstos na Lei Municipal nº 4.343/2017 e alterações posteriores.

 

Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de outubro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA DO CURSO DE MEDICINA NA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS

 

CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO

CARGO

DESCRIÇÃO

EXIGÊNCIAS ADMISSIONAIS

CCAA 2

Coordenador de Internato

Manter um sistema de informações relativas ao acompanhamento e desenvolvimento do estágio; articular-se com a direção e coordenação do curso, visando diminuir dúvidas no cumprimento da legislação relativa ao estágio; fortalecer o ensino, a cultura acadêmica e o cumprimento das políticas e instrumentos utilizados no desenvolvimento das atividades e programas dos estagiários; fomentar a interação e o entrosamento das atividades administrativas e acadêmicas entre a AESGA e as unidades de saúde; supervisionar a organização dos programas, atividades de ensino e os processos assistenciais nas unidades de saúde, visando a sua excelência acadêmica e administrativa; garantir a atividade de ensino nas unidades de saúde com qualidade e harmonia entre os seus colaboradores e os estagiários.

Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina.

CCAA 2

Coordenador de Preceptoria

Orientar e supervisionar o treinamento discente, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da AESGA e o Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado; participar da capacitação permanente do Preceptor de Internato, de acordo com o Projeto Pedagógico do curso de Medicina e Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado, além da participação em capacitações pedagógicas, reuniões de educação permanente, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento; participar de encontros para atualização e de oficinas para elaboração de protocolos em sua área de especialidade; acompanhar o desenvolvimento de competências dos discentes a ele vinculado; realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso de Medicina; apurar frequência dos discentes sob sua responsabilidade, conforme procedimentos e normas estabelecidos pela AESGA; estimular a formação de profissionais médicos de elevada qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade e excelência, mediante a adequada supervisão dos estágios nos cenários de prática do curso de Medicina; contribuir para a formação de profissionais com o perfil adequado às necessidades e às políticas de saúde do país; sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfrentamento da realidade socioeconômica e da saúde da população brasileira; fomentar a articulação entre ensino superior e assistência à saúde.

Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina.

CCAA 2

Coordenador de Produção Científica

Coordenar e orientar as atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos na área médica. Realização de pesquisas, a supervisão de projetos de pesquisa em andamento, o apoio na obtenção de financiamento para pesquisas, a promoção de parcerias com outras instituições e o auxílio na publicação de artigos científicos. Desempenhar papel na organização de eventos científicos, como congressos e simpósios; executar outras tarefas afins.

Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, ou em áreas afins com especialização a nível stricto sensu.

CCA 5

Assessor técnico da Coordenação de Internato

Orientar os alunos, de forma individualizada quanto aos aspectos programáticos do seu Internato; aprovar junto com a coordenação, o plano de internato a ser desenvolvido no módulo pelos internos sob sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento do plano de internato aprovado; acompanhar a frequência do discente interno; comparecer às reuniões e demais programações relacionadas ao internato, sempre que convocado por qualquer das partes envolvidas no Internato; realizar interface com as instituições onde são realizados os programas, e atividades afins.

Possuir Ensino Superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses.

CCA 5

Assessor técnico da Coordenação de Preceptoria

Elaborar relatórios mensais sobre números de cursistas matriculados, evasão, inconsistências do sistema ou dos processos, dificuldades e possíveis problemas, acompanhamento das atividades realizadas em cada módulo e do desenvolvimento das atividades presenciais nos campos de prática, outras atividades afins.

Possuir ensino superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses.

CCA 5

Técnico de Laboratório

Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; proceder à montagem de experimentos reunindo equipamentos e material de consumo em geral para serem utilizados em aulas experimentais e ensaios de pesquisa; fazer coleta de amostras e dados em laboratórios ou em atividades de campo relativas a uma pesquisa; proceder à análise de materiais em geral utilizando métodos físicos, químicos, físico-químicos e bioquímicos para se identificar qualitativo e quantitativamente os componentes desse material, utilizando metodologia prescrita; proceder à limpeza e conservação de instalações, equipamentos e materiais dos laboratórios; gerenciar o laboratório conjuntamente com o responsável pelo mesmo; executar outras tarefas afins.

Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação. Experiência mínima comprovada de 06 meses.

CCA 5

Assessor Técnico de Produção Científica

Prestar suporte técnico e científico em atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos. Revisar projetos de pesquisa, coletar e analisar dados, elaborar relatórios científicos, participar de reuniões científicas, auxiliar na redação e submissão de artigos científicos, entre outras tarefas. Colaborar na busca de fontes de financiamento para pesquisas e na organização de eventos científicos; executar outras tarefas afins.

Possuir Ensino Superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de outubro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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