ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.117/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022 – para dispor sobre a estruturação de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 2º. A Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022 – passa a vigorar com a seguinte redação:
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA) VOLTADA AO CURSO DE MEDICINA
4.0.0.0 - DIREÇÃO GERAL ACADÊMICA
4.1.0.0 - Unidades de Ensino
4.1.1.0 - Faculdades Integradas de Garanhuns - FACIGA
4.1.1.1 - Coordenação Acadêmica de Curso
4.1.1.2 - Coordenação Adjunta de Curso
4.1.1.3 Técnicos de Laboratórios
4.1.2.0 - Coordenação de Preceptoria
4.1.2.1 - Assessor Técnico de Preceptoria
4.1.3.0 - Coordenador de Internato
4.1.3.1 - Assessor Técnico da Coordenação de Internato
[...]
4.4.0.0 - Departamento de Pesquisa e Extensão Universitária
4.4.1.0 - Coordenação de Pesquisa e Extensão Universitária
4.4.1.1 - Coordenação de Produção Científica
4.4.1.2 - Assessor Técnico de Produção Científica
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
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Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica) |
Funções de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Unidades de Ensino |
Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação |
CCAA 1 |
01 |
140 h/a |
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Coordenador Adjunto de Curso |
CCAA 2 |
01 |
100 h/a |
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Coordenador de Internato |
CCAA 2 |
01 |
100 h/a |
|
|
Assessor técnico da Coordenação de Internato |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
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|
Coordenador de Preceptoria |
CCAA 2 |
01 |
100 h/a |
|
|
Assessor técnico da Coordenação de Preceptoria |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
|
Técnico de Laboratório |
CCA 5 |
07 |
2.000,00 |
|
|
Coordenação de Produção Científica |
CCAA 2 |
01 |
100 h/a |
|
|
Assessor Técnico de Produção Científica |
CCA 5 |
01 |
2.000,00 |
|
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Legenda: Cargo Comissionado Acadêmico Autárquico (CCAA) Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
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Nota Esclarecedora: 1-O cálculo das horas aulas referenciadas no vencimento terá como base o valor da hora aula equivalente a titulação do Professor, observando para este fim, o disposto na Lei Municipal nº 4.488/2018 e alterações posteriores. 2-O cargo de Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação e Coordenador Adjunto de Curso estão previstos na Lei Municipal nº 4343/2017, permanecendo as mesmas exigências e atribuições. |
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Art. 3º. Para implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, ficam criados os cargos públicos especificados no Anexo Único desta Lei, assim como o padrão remuneratório, requisitos de provimento e suas respectivas atribuições.
Art. 4º. O Professor que for designado a operacionalização das atividades complementares terá para efeito de remuneração, o equivalente a 40 horas aulas observando para esse fim o valor atribuído a sua titulação acadêmica, conforme previsão contida na legislação municipal que versa sobre a referida matéria.
Art. 5º. A residência médica por ser uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização terá a equivalência, para fins de remuneração, o estepe salarial empregado a categoria Lato Sensu.
Art. 6º. As despesas resultantes desta lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, com exceção das demais Leis Municipais que versem sobre questões de estrutura organizacional de natureza administrativa e/ou acadêmica que não foram objeto de alteração específica nesta Lei, a exemplo das disposições referentes as atribuições dos cargos previstos na Lei Municipal nº 4.343/2017 e alterações posteriores.
Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 09 de outubro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA DO CURSO DE MEDICINA NA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS
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CARGOS COMISSIONADOS |
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SÍMBOLO |
CARGO |
DESCRIÇÃO |
EXIGÊNCIAS ADMISSIONAIS |
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CCAA 2 |
Coordenador de Internato |
Manter um sistema de informações relativas ao acompanhamento e desenvolvimento do estágio; articular-se com a direção e coordenação do curso, visando diminuir dúvidas no cumprimento da legislação relativa ao estágio; fortalecer o ensino, a cultura acadêmica e o cumprimento das políticas e instrumentos utilizados no desenvolvimento das atividades e programas dos estagiários; fomentar a interação e o entrosamento das atividades administrativas e acadêmicas entre a AESGA e as unidades de saúde; supervisionar a organização dos programas, atividades de ensino e os processos assistenciais nas unidades de saúde, visando a sua excelência acadêmica e administrativa; garantir a atividade de ensino nas unidades de saúde com qualidade e harmonia entre os seus colaboradores e os estagiários. |
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina. |
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CCAA 2 |
Coordenador de Preceptoria |
Orientar e supervisionar o treinamento discente, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da AESGA e o Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado; participar da capacitação permanente do Preceptor de Internato, de acordo com o Projeto Pedagógico do curso de Medicina e Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado, além da participação em capacitações pedagógicas, reuniões de educação permanente, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento; participar de encontros para atualização e de oficinas para elaboração de protocolos em sua área de especialidade; acompanhar o desenvolvimento de competências dos discentes a ele vinculado; realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso de Medicina; apurar frequência dos discentes sob sua responsabilidade, conforme procedimentos e normas estabelecidos pela AESGA; estimular a formação de profissionais médicos de elevada qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade e excelência, mediante a adequada supervisão dos estágios nos cenários de prática do curso de Medicina; contribuir para a formação de profissionais com o perfil adequado às necessidades e às políticas de saúde do país; sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfrentamento da realidade socioeconômica e da saúde da população brasileira; fomentar a articulação entre ensino superior e assistência à saúde. |
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina. |
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CCAA 2 |
Coordenador de Produção Científica |
Coordenar e orientar as atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos na área médica. Realização de pesquisas, a supervisão de projetos de pesquisa em andamento, o apoio na obtenção de financiamento para pesquisas, a promoção de parcerias com outras instituições e o auxílio na publicação de artigos científicos. Desempenhar papel na organização de eventos científicos, como congressos e simpósios; executar outras tarefas afins. |
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, ou em áreas afins com especialização a nível stricto sensu. |
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CCA 5 |
Assessor técnico da Coordenação de Internato |
Orientar os alunos, de forma individualizada quanto aos aspectos programáticos do seu Internato; aprovar junto com a coordenação, o plano de internato a ser desenvolvido no módulo pelos internos sob sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento do plano de internato aprovado; acompanhar a frequência do discente interno; comparecer às reuniões e demais programações relacionadas ao internato, sempre que convocado por qualquer das partes envolvidas no Internato; realizar interface com as instituições onde são realizados os programas, e atividades afins. |
Possuir Ensino Superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses. |
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CCA 5 |
Assessor técnico da Coordenação de Preceptoria |
Elaborar relatórios mensais sobre números de cursistas matriculados, evasão, inconsistências do sistema ou dos processos, dificuldades e possíveis problemas, acompanhamento das atividades realizadas em cada módulo e do desenvolvimento das atividades presenciais nos campos de prática, outras atividades afins. |
Possuir ensino superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses. |
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CCA 5 |
Técnico de Laboratório |
Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; proceder à montagem de experimentos reunindo equipamentos e material de consumo em geral para serem utilizados em aulas experimentais e ensaios de pesquisa; fazer coleta de amostras e dados em laboratórios ou em atividades de campo relativas a uma pesquisa; proceder à análise de materiais em geral utilizando métodos físicos, químicos, físico-químicos e bioquímicos para se identificar qualitativo e quantitativamente os componentes desse material, utilizando metodologia prescrita; proceder à limpeza e conservação de instalações, equipamentos e materiais dos laboratórios; gerenciar o laboratório conjuntamente com o responsável pelo mesmo; executar outras tarefas afins. |
Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação. Experiência mínima comprovada de 06 meses. |
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CCA 5 |
Assessor Técnico de Produção Científica |
Prestar suporte técnico e científico em atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos. Revisar projetos de pesquisa, coletar e analisar dados, elaborar relatórios científicos, participar de reuniões científicas, auxiliar na redação e submissão de artigos científicos, entre outras tarefas. Colaborar na busca de fontes de financiamento para pesquisas e na organização de eventos científicos; executar outras tarefas afins. |
Possuir Ensino Superior com certificado de conclusão do curso de Medicina ou área afim. Experiência mínima comprovada de 06 meses. |
Palácio Celso Galvão, em 09 de outubro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:08A71B29