ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui e regulamenta o Compromisso Municipal pela Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ouricuri-PE, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e no art. 6º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ouricuri, o Compromisso Municipal pela Alfabetização, doravante denominado Compromisso, como política pública destinada à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens dos estudantes.

§ 1º O Compromisso será implementado em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, observadas as normas e orientações expedidas pelos órgãos competentes.

§ 2º A política municipal será implementada em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertem educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, respeitadas a autonomia pedagógica, a proposta pedagógica, as normas do sistema municipal de ensino e as especificidades de cada comunidade escolar.

Art. 2º O Compromisso tem por finalidade:

I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme as diretrizes e metas educacionais vigentes;

II – promover a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental;

III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes; e

IV – articular ações de alfabetização com as políticas de educação infantil, educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola e educação de jovens e adultos, quando aplicável.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar o Compromisso, em articulação com:

I – a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;

II – o Ministério da Educação, nos termos das políticas e programas federais aplicáveis;

III – o Conselho Municipal de Educação, de acordo com suas competências legais;

IV – os Conselhos Escolares e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; e

V – instituições e entidades públicas ou privadas, mediante os instrumentos jurídicos apropriados e observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A participação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, inclusive de sua representação em Pernambuco, ocorrerá na forma de apoio técnico, articulação ou cooperação institucional, quando formalizada pelos instrumentos próprios, não lhe cabendo atribuições administrativas ou decisórias no âmbito do Município sem fundamento legal ou instrumento específico.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º São princípios do Compromisso:

I – a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação;

II – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

III – o protagonismo do Município na oferta da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e das políticas de alfabetização;

IV – a promoção da equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e territoriais;

V – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;

VI – a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

VII – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades dos estudantes e das escolas;

VIII – o acompanhamento contínuo do progresso dos estudantes, com utilização diagnóstica e formativa dos resultados das avaliações; e

IX – a inclusão e o respeito às especificidades dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes da educação bilíngue de surdos.

Art. 5º São diretrizes do Compromisso:

I – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado de Pernambuco e a União;

II – articular as ações de alfabetização com a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo de Pernambuco, as normas do sistema municipal de ensino e as propostas pedagógicas das escolas;

III – assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;

IV – promover formação inicial, continuada e desenvolvimento profissional dos professores, técnicos, gestores e demais profissionais da educação;

V – utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas para subsidiar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a gestão educacional;

VI – assegurar materiais, recursos pedagógicos, infraestrutura e ambientes de aprendizagem adequados; e

VII – garantir a alfabetização dos estudantes público-alvo da educação especial e dos estudantes surdos, considerando suas especificidades linguísticas, pedagógicas e de acessibilidade, sem estabelecer terminalidade temporal fundada na deficiência.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos do Compromisso:

I – implementar e monitorar programas, projetos e ações destinados à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – promover intervenções pedagógicas para a consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática até o final dos anos iniciais do ensino fundamental;

III – elevar a qualidade da educação e contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais, inclusive do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, sem reduzir a política educacional ao resultado de avaliações externas;

IV – articular os processos de alfabetização e letramento dos anos iniciais com as experiências e aprendizagens desenvolvidas na educação infantil;

V – qualificar e valorizar os profissionais que atuam na alfabetização;

VI – desenvolver instrumentos de acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem; e

VII – reduzir desigualdades de aprendizagem, considerando, sempre que possível e juridicamente adequado, os recortes de raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região, localização e público da educação especial.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 7º A adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será realizada pelo Prefeito ou por representante formalmente designado, mediante o instrumento próprio previsto na regulamentação federal.

Parágrafo único. A adesão do Município ao Compromisso Nacional não implica a exigência de termo de adesão individual das unidades escolares ou de seus gestores.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de assessoramento, articulação e acompanhamento do Compromisso, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;

II – das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III – da equipe responsável pela formação continuada;

IV – do Conselho Municipal de Educação;

V – dos Conselhos Escolares;

VI – da educação especial e da educação inclusiva; e

VII – de outras áreas ou órgãos municipais cuja participação seja necessária à execução intersetorial do Compromisso.

§ 2º A composição, as atribuições específicas, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e a forma de designação dos membros serão definidos em ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Art. 9º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a execução do Compromisso e propor medidas de aperfeiçoamento;

II – apoiar a elaboração e a revisão do plano municipal de ação de alfabetização;

III – acompanhar os resultados das avaliações e recomendar intervenções pedagógicas e de gestão;

IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, os Conselhos Escolares e o Conselho Municipal de Educação;

V – estimular a participação da comunidade educacional e da sociedade civil; e

VI – apoiar a divulgação pública de informações agregadas sobre a execução e os resultados da política, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação exercerá as competências normativas, consultivas, deliberativas ou fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

Parágrafo único. Os Conselhos Escolares promoverão a participação da comunidade escolar no acompanhamento das ações do Compromisso, na forma da legislação e das normas do sistema municipal de ensino.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO E DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e aprovará, por ato próprio, o Plano Municipal de Ação de Alfabetização, alinhado ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Nacional de Educação e às orientações dos órgãos estaduais e federais competentes.

§ 1º O Plano Municipal de Ação de Alfabetização deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização e das desigualdades de aprendizagem;

II – objetivos, metas, indicadores e resultados esperados;

III – ações, responsáveis e cronograma de execução;

IV – estratégias de formação e apoio pedagógico;

V – medidas de inclusão e acessibilidade; e

VI – procedimentos de monitoramento, avaliação e revisão.

§ 2º As unidades escolares elaborarão ou atualizarão seus planos de ação de alfabetização, articulados às respectivas propostas pedagógicas e ao Plano Municipal de Ação de Alfabetização, com participação da equipe escolar e da comunidade, respeitada a autonomia pedagógica.

Art. 12. As estratégias de implementação do Compromisso serão executadas por meio de programas, projetos e ações integradas nos seguintes eixos:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – apoio e acompanhamento pedagógico;

III – formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

IV – melhoria e qualificação da infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

V – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados; e

VI – reconhecimento, valorização e compartilhamento de práticas exitosas.

Art. 13. O eixo de apoio e acompanhamento pedagógico compreenderá:

I – ações destinadas a garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes;

II – projetos e intervenções voltados ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática e à recomposição das aprendizagens;

III – disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, físicos ou digitais, compatíveis com as necessidades dos estudantes e com a pluralidade de métodos pedagógicos;

IV – apoio aos docentes para análise dos resultados das avaliações e planejamento de intervenções pedagógicas; e

V – acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, observadas as medidas de inclusão e acessibilidade aplicáveis.

Art. 14. As ações de formação continuada serão destinadas aos professores, gestores, técnicos e demais profissionais que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco:

I – nas práticas de alfabetização, letramento e ensino da matemática;

II – na análise e no uso pedagógico dos resultados das avaliações;

III – no atendimento de turmas heterogêneas, multisseriadas e inclusivas;

IV – na educação especial e na educação bilíngue de surdos; e

V – na gestão democrática e no acompanhamento das aprendizagens.

Art. 15. As ações de infraestrutura e insumos pedagógicos poderão compreender:

I – manutenção, adequação, melhoria e expansão da infraestrutura física e tecnológica das escolas;

II – aquisição ou disponibilização de materiais didáticos suplementares, livros paradidáticos, equipamentos e demais recursos pedagógicos, observada a pluralidade de métodos pedagógicos e a legislação aplicável;

III – instalação ou qualificação de espaços de leitura e de incentivo à literatura, adequados à faixa etária e ao contexto sociocultural dos estudantes; e

IV – adoção de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, quando necessários.

Parágrafo único. A execução das ações previstas neste artigo dependerá de planejamento, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação de contratação pública, parcerias, convênios e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 16. Para fins de diagnóstico, monitoramento e aperfeiçoamento do Compromisso, poderão ser utilizadas informações provenientes de:

I – avaliações periódicas de leitura, escrita e matemática realizadas pelas escolas e coordenadas ou acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – instrumentos diagnósticos e formativos formalmente instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb; e

V – outros sistemas oficiais de avaliação educacional, conforme sua pertinência e disponibilidade.

§ 1º Os instrumentos de avaliação deverão ser utilizados prioritariamente para orientar o planejamento, a intervenção pedagógica, a recomposição das aprendizagens e a gestão educacional.

§ 2º A utilização de sistema ou plataforma de avaliação desenvolvido por entidade contratada, conveniada ou parceira dependerá de instrumento jurídico próprio, definição de responsabilidades e observância da legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento contínuo do Compromisso e poderá publicar relatórios periódicos com informações agregadas sobre a execução das ações e os resultados educacionais.

§ 1º A divulgação de resultados deverá ser contextualizada e considerar as desigualdades educacionais e as condições sociais e territoriais dos estudantes.

§ 2º É vedada a divulgação indevida de dados pessoais ou de informações que permitam a identificação individual de estudantes, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela legislação.

§ 3º Os dados serão tratados de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normas aplicáveis, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.

CAPÍTULO VII

DA INCLUSÃO E DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer estratégias e prazos para assegurar o direito à alfabetização das populações específicas e dos estudantes atendidos pelas modalidades previstas na Lei Federal nº 9.394, de 1996, especialmente:

I – educação de jovens e adultos;

II – educação especial;

III – educação bilíngue de surdos;

IV – educação do campo;

V – educação escolar indígena; e

VI – educação escolar quilombola, quando houver oferta ou demanda correspondente.

§ 1º As ações de que trata o caput deverão considerar formação dos profissionais, materiais didáticos acessíveis ou específicos, recursos de acessibilidade, avaliação adequada e participação das comunidades envolvidas.

§ 2º A alfabetização de estudantes surdos observará a educação bilíngue de surdos, com Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua, quando aplicável, conforme a legislação e as diretrizes educacionais vigentes.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento governamental, os limites da legislação fiscal e as normas aplicáveis à execução da despesa pública.

Parágrafo único. A instituição do Compromisso não implica, por si só, criação de cargos, funções, gratificações, bolsas, premiações ou obrigações financeiras sem autorização legal e previsão orçamentária específicas.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive para:

I – instituir e disciplinar o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

II – aprovar o Plano Municipal de Ação de Alfabetização;

III – orientar a elaboração dos planos de ação das unidades escolares;

IV – definir procedimentos de avaliação e monitoramento; e

V – estabelecer estratégias específicas para as populações e modalidades educacionais previstas no art. 18.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar, no prazo de até cento e vinte dias, contado da publicação deste Decreto, proposta do Plano Municipal de Ação de Alfabetização e da regulamentação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

Art. 22. Este Decreto não altera o Plano Municipal de Educação, as normas do sistema municipal de ensino ou as propostas pedagógicas das unidades escolares, devendo suas ações ser interpretadas e executadas em consonância com esses instrumentos.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Ouricuri-PE, 19 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

Prefeito 


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
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