ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 CONTRATO Nº 00072/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

 

CONTRATO Nº 00072/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00024/2026

 

O MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, por intermédio da Prefeita Municipal, na qualidade de CONTRATANTE, NOTIFICA a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.544.331/0001-40, acerca do reiterado descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 00072/2026, cujo objeto consiste no FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A princípio, nos termos das Cláusulas Sétima e Décima Primeira do contrato, os produtos devem ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da emissão do respectivo Pedido de Compra/Autorização de Fornecimento.

Nesta perspectiva, desde o mês de junho de 2026, vêm sendo constatados atrasos no atendimento dos pedidos expedidos pelo Município, tendo a contratada sido reiteradamente instada a regularizar as entregas. Em 20 de julho de 2026, a Administração Pública registrava a existência de 02 (dois) pedidos pendentes de fornecimento.

Nada obstante, apesar das sucessivas cobranças administrativas realizadas pela municipalidade, as pendências permaneceram durante o mês de agosto, inclusive com itens de pedidos anteriores ainda não entregues nos prazos contratualmente estabelecidos.

Outrossim, registra-se que os gêneros alimentícios contratados são destinados à merenda escolar da rede de ensino, sendo indispensáveis ao abastecimento das unidades escolares, e que não há pendência de pagamento das notas fiscais regularmente apresentadas e devidas que justifique o retardamento do fornecimento.

Diante disso, fica a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA NOTIFICADA PARA, NO PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADO DA CIÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO, PROCEDER À ENTREGA INTEGRAL DE TODOS OS ITENS REFERENTES AOS PEDIDOS CUJOS PRAZOS CONTRATUAIS JÁ SE ENCONTRAM VENCIDOS.

O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido ensejará a imediata adoção das providências administrativas destinadas à extinção unilateral do Contrato nº 00072/2026, por descumprimento contratual, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como a instauração de Processo Administrativo Sancionador.

Conforme a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 00072/2026, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade das infrações apuradas, as seguintes penalidades:

I – advertência.

II – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado.

III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

IV – impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 03 (três) anos.

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) anos.

VI – demais consequências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

A eventual entrega posterior dos produtos não prejudicará a apuração dos atrasos e descumprimentos já ocorridos.

 

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, 20 de agosto de 2026.

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó

 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:08BA13E5