ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2026

Adequa o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Saloá às disposições da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, faz saber que a Emenda à Lei Orgânica foi aprovada pelo Legislativo, e eu sanciono a presente LEI:

 

Art. 1º O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Saloá passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da Constituição Federal.”

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 9º ao art. 92 da Lei Orgânica, com a seguinte redação:

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

 

I – por incapacidade permanente para o trabalho, nos termos da lei;

II – compulsoriamente, nos termos da Constituição Federal;

III – voluntariamente, observada idade mínima e demais requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica e em lei complementar.

§ 2º A aposentadoria voluntária observará idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, assegurada a redução para os ocupantes de cargo de professor, nos termos da Constituição Federal.

 

§ 3º Lei Complementar Municipal disporá sobre:

 

I – os requisitos e critérios para concessão de aposentadorias e pensões;

II – as regras de transição;

III – a forma de cálculo e reajuste dos benefícios;

IV – as alíquotas de contribuição;

V – as hipóteses de aposentadoria especial;

VI – a gestão, governança e funcionamento do regime previdenciário.

 

§ 4º Os proventos de aposentadoria observarão os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

§ 5º É vedada a criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio total, devendo ser assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

§ 6º É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime no Município.

§ 7º Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de cargos temporários e de empregos públicos.

§ 8º O Município poderá instituir regime de previdência complementar para seus servidores, nos termos da Constituição Federal.

§ 9º O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a abono de permanência, nos termos da lei.

Art. 3º Ficam revogados todos os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Saloá que tratem de forma incompatível com esta Emenda, especialmente aqueles que prevejam aposentadoria sem idade mínima, estabeleçam regras detalhadas de concessão de benefícios ou contrariem o equilíbrio financeiro e atuarial

 

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Saloá, aos 18 dias do mês de Maio de 2026.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:08BA88D5