ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4221/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei institui a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e para as relativas a programas de ação continuada.
Art. 2º O Poder Executivo, no período de vigência deste Plano, executará os Programas nele constantes, dando-lhes prioridade em relação a novos que venham a surgir no seu período de implementação.
Art.3ºO Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com os objetivos e as orientações estratégicas de governo.
Art.4ºPara cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I–programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a)Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b)Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas, e;
c)Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.
II–objetivo: expressa a busca do resultado que se quer alcançar, ou seja, a transformação da situação-problema que é o objeto da intervenção do programa;
III–justificativa: descreve os desafios ou as demandas que o programa deve solucionar ou atender, identificando as suas principais causas, bem como a contribuição esperada para o alcance dos objetivos estratégicos do governo;
IV–ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a)projeto: conjunto de operações limitado no tempo e das quais resulta um produto;
b)atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
c)operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
Art.5ºA exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art.6ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no Plano Plurianual, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com os objetivos apresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos exercícios subsequentes.
Art.7ºA inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditos especiais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações conseqüentes.
Parágrafo único.De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ou outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.8ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.9ºOs valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art.10.Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
§1ºA avaliação dos programas do Plano Plurianual referidos no caput será coordenada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, que expedirá normas e instruções sobre o processo.
Art.11.As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de Revisão do PPA.
Art.12.O Poder Executivo fica autorizado a:
I–alterar o órgão responsável por programas e ações;
II–adequar a meta física da ação orçamentária às alterações do seu valor, produto, ou unidade de medida, efetuadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, que alterem o Plano Plurianual.
Art. 13. O Poder Executivo executará os programas relativos à educação, além de outros que já constam do Plano Plurianual e nesta revisão, que estão especificados no Anexo I, desta Lei.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:08F20624