ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2022 06 DE SETEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Itaíba/PE fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Parágrafo Único O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 04 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal.
Art. 2º. Os pais ou responsáveis que optarem por matricular o aluno em unidade escolar localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência deverão tomar ciência, no ato da matricula, quanto à impossibilidade de atendimento por meio do Programa de Transporte Escolar Gratuito, exceto se não houver a modalidade de ensino na unidade escolar mais próximo a residência.
§1° Nos casos em que os pais ou responsáveis recusarem a vaga próxima à residência e optarem pela matrícula em unidade preferencial, o transporte do aluno será de responsabilidade da família.
§ 2° Terão prioridade no atendimento do Transporte Escolar os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso.
§ 3° Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas instituições de ensino do município de Itaíba/PE, no Sistema Público Municipal ou Estadual de Ensino.
§ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 2 (dois) quilômetros de distância entre sua residência e o ponto de embarque no transporte, sendo de responsabilidade dos pais e ou responsáveis acompanhar tal percurso.
§ 5º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 6° O Município de Itaíba/PE, excepcionalmente, poderá transportar alunos de outras Redes de Ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
Art. 4º. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas nos editais de licitações, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados para fins de realização do transporte escolar;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação de Itaíba/PE.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 5º. A frota de veículos próprios do Município de Itaíba/PE ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
Parágrafo Único: Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pela própria Edilidade.
Art. 6º. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único: Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria Municipal de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 7º. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 8º. O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I – adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção do seguinte:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência
II – atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido no regulamento previsto no caput;
III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos à análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE e demais Órgãos de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a)Documentação do processo licitatório e Contratos;
b)Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus c)horários), veículos e motoristas;
d)Projetos das rotas georreferenciadas;
e)Composição de custos;
f)Processos de pagamento;
g)Informações importantes e meios de contato.
Art. 8º. Os locais de difícil acesso devidamente identificados por ocasião da elaboração do projeto de transporte escolar poderão ser atendidos por veículos adequados à necessidade, sempre objetivando a efetiva prestação dos serviços aos estudantes.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 06 de setembro de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:090E5FE2