ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729 /2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Regulamenta, no Município de Brejo da Madre de Deus/PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho através do recurso financeiro oriundo do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o componente de qualidade busca estimular o alcance dos indicadores pactuados na gestão tripartite da saúde pública, cuja finalidade é incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
Art. 2° - O repasse dos valores previstos nesta Lei tem por base o art. 5° da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde - FNS destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3° - O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4° - O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme, publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
§ 2º - O município pode ao seu critério incluir indicadores que atendam ao interesse municipal.
Art. 5° - A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4° desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6° - A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Brejo da Madre de Deus e suas respectivas coordenações de Atenção Primária em Saúde, Saúde Bucal e
eMulti incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
Art. 7° - A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8° - As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
Art. 9° - O pagamento da gratificação por desempenho será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, e após a realização do efetivo repasse pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O percentual correspondente ao incentivo por desempenho será rateado entre os profissionais integrantes de cada equipe, observados os critérios definidos pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024 do Ministério da Saúde, os quais serão validados pelo Conselho Municipal de Saúde, formalizados por meio de resoluções específicas.
Art. 10 - A transferência dos valores do componente de qualidade, convertidos como gratificação por desempenho para os profissionais da APS, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes:
I - Credenciamento das eSF, eAP, eSB e eMulti pelo Ministério da Saúde;
II - Cadastro, no SCNES, das eSF, eAP, eSB e eMulti;
III - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB;
IV – Equipes que desempenhem carga horária e que tenham atingido o percentual mínimo dos índices dos indicadores apurados pelo Ministério da Saúde.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde, serão rateados conforme os seguintes critérios:
I – Do valor total de cada incentivo financeiro do Componente de Qualidade, 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais integrantes das respectivas equipes, conforme a modalidade (eSF, eAP, eSB e eMulti), observados os critérios específicos previstos neste artigo, e 50% (cinquenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo 95% (noventa e cinco por cento) para manutenção e fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde e 5% (cinco por cento) para pagamento das coordenações mencionadas no art. 6º desta Lei.
II – Dos 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), apurados com base no alcance dos indicadores previstos no art. 4º desta Lei, serão assim distribuídos: 25% (vinte e cinco por cento) aos profissionais Enfermeiros; 15% (quinze por cento) aos Técnicos de Enfermagem; 10% (dez por cento) aos Médicos de Estratégia de Saúde da Família; e 50% (cinquenta por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde.
III – Dos 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais das Equipes de Atenção Primária (eAP), apurados com base no alcance dos indicadores previstos no art. 4º desta Lei, o valor será distribuído de forma igualitária entre os integrantes da respectiva equipe.
IV – Do valor do incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde Bucal (eSB), 50% (cinquenta por cento) serão destinados à gestão municipal, sendo 95% (noventa e cinco por cento) para manutenção e fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde e 5% (cinco por cento) para a coordenação de Saúde Bucal, e 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais integrantes da equipe, distribuídos de forma igualitária.
V – Do valor do incentivo financeiro destinado às Equipes Multiprofissionais (eMulti), 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais integrantes da respectiva equipe, distribuídos de forma igualitária, e 50% (cinquenta por cento) serão destinados à gestão municipal, sendo 95% (noventa e cinco por cento) para manutenção e fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde e 5% (cinco por cento) para coordenação.
Parágrafo único. Ao final de cada ciclo anual, o Ministério da Saúde repassará, no mês subsequente ao último quadrimestre, incentivo adicional do
Componente de Qualidade, em parcela única, calculado com base na média dos resultados obtidos no respectivo ano, nos termos do art. 12-D, § 3º, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, o qual será destinado aos integrantes das equipes, de forma igualitária.
Art. 12 - O profissional não fará jus ao recebimento da gratificação por desempenho nas seguintes situações:
I – Durante o período de licença sem vencimento;
II – Durante o período de licença-prêmio;
III – Durante o período de licença-maternidade, hipótese em que o pagamento ficará suspenso, sendo restabelecido a partir do retorno às atividades;
IV - Deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento;
V - Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e/ou fundações a nível municipal, estadual e/ou nacional;
VI – Profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou estiver respondendo a processo administrativo disciplinar;
VII – Durante afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados no mês de referência;
VIII – Quando houver faltas injustificadas no mês de referência;
IX – Quando houver apresentação de 3 (três) atestados médicos, superiores a 5 (cinco) dias, consecutivos ou intercalados, no mesmo mês;
X – Quando não houver cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva categoria profissional;
XI – Quando constatada ausência de produção no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), sem justificativa formal.
§ 1º - Durante a licença-maternidade, a servidora fará jus ao recebimento da gratificação calculada com base na média dos quatro meses anteriores ao afastamento.
§ 2°- Se comprovada a falsificação em relação ao registro de dados de produção para atingimento de indicadores, mediante apuração em processo administrativo, o valor destinado à equipe onde foi identificada tal situação será rateado pelas demais equipes do município, devendo a gestão proceder com os devidos tramites administrativos para com os responsáveis pelo ato.
Art. 13 - Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nesta Lei, de acordo, com a legislação vigente.
Art. 14 - Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para manutenção dos incentivos tratados nesta Lei, fica o Município de Brejo da Madre de Deus desobrigado de pagar os valores referentes à gratificação por desempenho às equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 15 - A gratificação por desempenho possui caráter transitório e não se incorporará à remuneração dos servidores, nem servirá de base para cálculo de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais e/ou vantagens.
Art. 16 - Aplicam-se a presente gratificação financeira por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas ou outra que vier a substituí-la.
Art. 17 – Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Avaliação do Novo Financiamento da APS (CANF), a ser regulamentada por meio de Decreto.
§ 1º - Compete à Comissão acompanhar, avaliar e propor medidas de aperfeiçoamento da execução dos indicadores de desempenho e do pagamento da gratificação, através de reuniões mensais e divulgação dos resultados obtidos.
§ 2º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir Resoluções e Atos Normativos que estabelecerão as metas e indicadores, sempre em consonância com legislação ministerial.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 960, de 17 de julho de 2023, bem como todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
- Prefeito Municipal de Brejo da Madre de Deus -
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:091EDE9E