ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 109/2026 - RETIFICADORA - AFONSO VIEIRA DE OLIVEIRA

PORTARIA ARCOPREV Nº 109/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 033/2026, para alterar a fundamentação constitucional da concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em favor do servidor AFONSO VIEIRA DE OLIVEIRA.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 033/2026, de 14 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais ao servidor AFONSO VIEIRA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 6.330.603 SSP/SP, inscrito no CPF nº 091.124.214-72, Efetivo no cargo de Motorista, registrado sob a Matrícula Funcional nº 0227, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 14, § 1º, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020, c/c Art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV registrado sob o nº 00039/2023.”

 

Art. 2º - Ficam ratificados e mantidos os demais termos da Portaria ARCOPREV nº 033/2026, em especial a revogação das Portarias nº 039/2023, de 01 de setembro de 2023, e nº 031/2024, de 28 de maio de 2024, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo TC nº 2327887-0).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 01 de setembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 22 de Outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:09354804