ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

REGULAMENTA A LEI Nº 166 DE 24 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2024 E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei nº 166 DE 24 DE MARÇO DE 2017;

 

CONSIDERANDO, a publicação do novo salário mínimo nacional, nos termos do DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, o vencimento mínimo pago aos servidores municipais passa a ser de R$ R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

 

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com feitos para 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 02 de Janeiro de 2024.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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