ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2024
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da regulamentação para a indicação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, designados pela autoridade competente no âmbito Municipal.
Art. 2º Para fins das indicações de que trata o art. 1º desta lei, fica estabelecido as funções gratificadas seguintes:
I - Agente de Contratação: servidores efetivos, empregado público dos quadros da Administração Pública Municipal ou comissionados, que será designado ou nomeado pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II - Equipe de Apoio: servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados da administração pública municipal, responsáveis por auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, no desempenho de suas atribuições;
III - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05 (cinco), servidores, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados da administração pública municipal, responsável por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações que envolvam bens, obras ou serviços especiais e seus procedimentos auxiliares, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021;
§ 1º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um Agente de Contratação e estabelecerá a coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles.
§ 2º. A Equipe de Apoio será formada por, no máximo, 04 (quatro) membros para cada Agente de Contratação designado, podendo os seus membros ser compartilhados entre Agentes de Contratação e Comissão de Contratação.
§ 3º. No caso de aplicação da modalidade Diálogo Competitivo, a comissão de contratação de que trata o inciso III deste artigo, sendo presidida por um deles.
Art. 3º A regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, e do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, será estabelecida por decreto.
Art. 4º Ficam instituídas as funções gratificadas do Agente de Contratação, Presidente de Comissão de Contratação, Membro de Equipe de Apoio e Membro de Comissão de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, com os seguintes valores:
I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o Agente de Contratação/Pregoeiro ou Presidente de Comissão de Contratação;
II - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o Agente de Contratação.
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o Membro da Equipe de Apoio ou da Comissão de Contratação.
§ 1º Na hipótese do art. 2º, §2º, o servidor receberá apenas uma vez o valor indicado no inciso II.
§ 2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes de pregão para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro de comissão de contratação, desde que não haja percepção cumulativa de gratificações.
Art. 5º A gratificação de que trata a presente lei constitui verba indenizatória e não se incorpora à remuneração, proventos ou pensões ou se tornarão permanente sob nenhuma hipótese e tampouco servirá de base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º O valor da gratificação do servidor designado será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro.
Art. 7º O servidor terá que comprovar as qualificações exigidas para possuir o direito, para fins de recebimento da gratificação especificada no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. No afastamento do titular a que se refere caput deste artigo, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que vier a substituí-lo.
Art. 8º As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:098E44C2