ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024

ORIGEM: Contrato Administrativo nº 019/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 004/2024, Processo Administrativo PMM nº 0014/2024, celebrado entre o Município de Maraial/PE e a empresa J I VIANA SILVA FILHO.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.193.332/0001-93, com sede na Rua Dr. José Higino, nº 80, Centro, Maraial/PE, CEP 55.405-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI.

 

CONTRATADA: J I VIANA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.805.052/0001-54, com sede na Rua Marechal Rondon, nº 42, Centro, Belém de Maria/PE, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ ICLAIR VIANA SILVA.

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e a renovação do valor do Contrato nº 019/2024, que trata da contratação de empresa especializada em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso do sistema integrado de gestão tributária, visando à modernização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte e cobrança das receitas próprias do Município de Maraial/PE, englobando migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, manutenção preventiva e evolutiva.

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por igual período de 8 (oito) meses, com início em 05 de junho de 2026 e término em 05 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

VALOR: O valor global do contrato para o período prorrogado é de R$ 11.200,00 a ser pago em 8 (oito) parcelas de 1400,00 não havendo, no momento, reajustes financeiros e/ou reequilíbrio econômico-financeiro.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Maraial/PE, 05 de junho de 2026.

SIGNATÁRIOS: MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI – Prefeito do Município de Maraial/PE (CONTRATANTE); J I VIANA SILVA FILHO – Representada por JOSÉ ICLAIR VIANA SILVA (CONTRATADA).


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:098E7C6A