ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2024
ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Sirinhaém/PE, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2025
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.527, de 14 de janeiro de 2022, para execução da parcela anual de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que refletem as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica atualizado por esta lei o Anexo II do PPA 2022/2025, com a programação orçamentária para 2025.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2025, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2025.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2025.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, 05 dezembro de 2024.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO I
LEI 1.572/2024 - REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2025
Prioridades Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
APRESENTAÇÃO:
A administração municipal de Sirinhaém/PE, durante o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, preservou a essência do planejamento vigente, incluindo as principais prioridades elencadas no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, assim como o atendimento das despesas obrigatórias e legais, as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Além destas, a seguir, serão destacadas as demais ações prioritárias, baseadas no Plano de Governo da Prefeita durante a campanha eleitoral, e ouvida as demandas da população, constantes do Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 1.527, de 14 de janeiro de 2022.
As ações foram definidas pelos secretários municipais, alinhadas aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS do Guia de Gestão Pública Sustentável estabelecidos pela cúpula das Nações Unidas com o propósito de reduzir a pobreza até o ano de 2030 e promover universalmente a prosperidade econômica, o desenvolvimento social e a proteção ambiental.
ODS 1: Erradicação da pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
ODS 3: Saúde e bem-estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades.
ODS 4: Educação de qualidade
Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
ODS 5: Igualdade de gênero
Alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
ODS 6: Água potável e saneamento
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
ODS 7: Energia limpa e acessível
Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia, para todos.
ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
ODS 10: Redução das desigualdades
Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles.
ODS 12: Consumo e produção responsáveis
Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis.
ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
ODS 13: Ação contra a mudança global do clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos
ODS 14: Vida na água
Conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos marinhos
para o desenvolvimento sustentável.
ODS 15: Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso
sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra, e estancar a perda de biodiversidade.
ODS 17: Parcerias e meios de implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições eficazes
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os sentidos.
PODER LEGISLATIVO
01. Manutenção das Atividades Administrativas;
02. Manutenção das Atividades Legislativas;
03. Manutenção do Controle Interno;
04. Divulgação Oficial dos atos administrativos;
05. Contribuição Previdenciária e FGTS;
06. Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares;
07. Valorização do servidor do Poder Legislativo;
08. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional da Câmara;
09. Otimizar as atividades administrativas e legislativas, em todos os níveis de atuação;
10. Equipar a Câmara com materiais e recursos tecnológicos necessários ao cumprimento do seu objetivo institucional;
11. Ampliação, reforma e restauração do prédio da Câmara;
12. Amortização da dívida e débitos judiciais;
13. Manutenção da Verba Indenizatória;
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
14. Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
15. Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades administrativas, visando à melhoria dos serviços à disposição da sociedade;
16. Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às ações de governo;
17. Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio;
18. Manter e aprimorar os serviços de: administrativos, planejamento, contabilidade, orçamento, finanças, tributação e patrimônio;
19. Ampliar as ações do Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
20. Aprimorar o Planejamento e a Gestão de Recursos Humanos;
21. Ampliar Programa de Eficiência Tributária;
22. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional do Poder Executivo;23. Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos;
24. Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos;
25. Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação;
26. Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;
27. Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, tornando eficiente e efetiva as ações do governo;
28. Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para administração pública;
29. Manter Secretarias, Órgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens;
30. Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, inclusior meio de entidades não governamentais;
31. Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle social;
32. Construir, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular execução de programas, projetos e atividades da administração Municipal;
33. Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas;
34. Destinar recursos para pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
35. Amortizar a Dívida Contratada;
36. Contribuir para Formação do PASEP;
37. Reserva de Contingência;
DEFESA CIVIL E SEGURANÇA
38. Manutenção dos Serviços de Defesa Civil;
39. Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública e defesa civil no município;
40. Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social no Município;
41. Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social;
42. Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município;
43. Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, inclusive com rampas de acessibilidades;
44. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional na área de segurança;
45. Estabelecer o Programa Municipal de Educação de Ordem Pública;
46. Implantar ações de segurança para controle da criminalidade;
47. Implantar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social;
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DA CIDADANIA
48. Manutenção das atividades da secretaria;
49. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social;
50. Equipar e reequipar a Secretaria, Fundos e Órgãos da Assistência Social;
51. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
52. Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, Estadual e Municipal;
53. Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios do SUAS, no município, com recursos das três esferas de governo;
54. Manutenção da oferta de benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade social e risco social atendendo pessoas e famílias pobres e extremamente pobres;
55. Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com a legislação;
56. Realizar Conferência da Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, de acordo com legislação;
57. Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando o enfrentamento a insegurança alimentar e nutricional;
58. Manutenção do funcionamento da Cozinha Comunitária de Sirinhaém;
59. Ampliar as ações da Proteção Social Básica;
60. Ampliar as ações da Proteção Social Especial;
61. Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
62. Manutenção das atividades de CRAS e CREAS;
63. Reequipar os serviços da proteção básica e especial;
64. Manutenção de serviço de acolhimento para crianças e adolescentes;
65. Assistência à Criança e ao Adolescente;
66. Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
67. Assistência à Pessoa com Deficiência;
68. Assistência Comunitária;
69. Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração no trabalho;
70. Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade;
71. Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC, SESI, SESC;
72. Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida;
73. Apoiar e fortalecer os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Tutelar;
74. Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual de crianças e adolescentes;
75. Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com deficiência;
76. Ampliar e apoiar políticas de atendimento à pessoa idosa, inclusive com espaços de convivência;
77. Atenção à pessoa com deficiência, com sua integração e participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais;
78. Manutenção das ações destinadas à primeira infância;
79. Manutenção das ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
80. Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município;
81. Ampliar ações de fortalecimento sociopolítico das mulheres;
82. Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras;
83. Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao racismo institucional e à intolerância religiosa;
84. Manutenção das Atividades de Cidadania;
85. Equipar e Reequipar os equipamentos e serviços de promoção de cidadania;
PREVIDÊNCIA SOCIAL
86. Reequipar a Gestão Previdenciária do Município.
87. Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária.
88. Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados;
89. Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária;
90. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
91. Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
SAÚDE
92. Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde – Conjunto de ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde a população;
93. Manutenção das atividades da Atenção Básica;
94. Manutenção das ações e serviços da Média e Alta Complexidade;
95. Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde, Epidemiológica e Ambiental;
96. Manutenção da Atividades de Alimentação e Nutrição;
97. Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades da população;
98. Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de Saúde;
99. Reequipar e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e Unidades de Saúde;
100. Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio;
101. Ampliar a Atenção à Saúde, incluindo atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde da Pessoa com Deficiência; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso;
102. Aquisição de veículos, ambulâncias e equipamentos;
103. Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas públicas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
104. Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões;
105. Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis – DST;
106. Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família – PSF, compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de saúde;
107. Manutenção das ações do Programa de Saúde Bucal;
108. Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o abastecimento e o controle dos medicamentos em todas as etapas, abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização racional dos insumos;
109. Construção, Ampliação, Reforma e recuperação de estabelecimentos públicos de saúde;
110. Promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;
111. Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
112. Ampliar ações do Programa Municipal de Imunização – PMI;
113. Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de visitas, material educativo e palestras para a população;
114. Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;
115. Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;
116. Remuneração do pessoal ativo da saúde, incluindo os encargos sociais;
117. Participação do Fundo Municipal de Saúde em Consórcios Públicos;
118. Monitorar Ações Estratégicas do SAD;
119. Manutenção da Casa do Povo;
120. Manutenção das ações e serviços do Centro de Atendimento Multiprofissional a Pessoa com Autismo;
121. Implantação do Centro de Referência a Saúde da Mulher;
122. Implantação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
123. Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
124. Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e Bibliotecas;
125. Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar.;
126. Manutenção do Programa de Transporte Escolar com qualidade e segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino;
127. Adquirir computadores e equipamentos para unidades escolares;
128. Manutenção do Ensino Fundamental, infantil, jovens e adultos, especial e básico da rede pública municipal;
129. Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação FUNDEB);
130. Manutenção da Unidade Administrativa do FUNDEB;
131. Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação;
132. Remuneração de pessoal do ensino Fundamental, Infantil, Jovens e Adultos, Especial e da Educação Básica;
133. Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº. 11.738/2008;
134. Remuneração do pessoal ativo da educação, incluindo os encargos sociais;135. Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento e
specífico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular;
136. Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino;
137. Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e profissionais da educação básica;
138. Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;
139. Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE;
140. Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da educação;
141. Garantir aos Conselhos de Educação o regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação, promovendo políticas de inclusão social;
142. Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de ensino;
143. Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município;
144. Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal;
145. Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
146. Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação dos profissionais da educação e dos discentes na tecnologia digitai de informação e comunicação;
147. Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede municipal de ensino;
148. Participação da Secretaria de Educação e do FUNDEB, em Consórcios Públicos;
149. Realização de fóruns, palestras, simpósios, seminários e conferências;
150. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
151. Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de ciência e tecnologia;
152. Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população;
153. Desenvolver conhecimento Científico e Tecnológico;
154. Manutenção das Atividades Tecnológicas;
155. Reequipar as Atividades Tecnológicas;
156. Estabelecer diretrizes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
157. Lei de Difícil acesso dos professores – Não foi regulamentada;
158. Ampliação das Escolas em Tempo Integral;
159. Climatização das Escolas;
160. Atendimento Multidisciplinar dos alunos
CULTURA, DESPORTO E LAZER
161. Manutenção das Atividades, Culturais, Folclóricas e Artística do Município;
162. Manutenção das Atividades de Planejamento e Administrativas;
163. Realização e Promover oficinas, curso, palestras e conferências;
164. Remuneração do pessoal ativo, incluindo os encargos sociais;
165. Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis à cultura e esportes;
166. Promover ações voltadas à preservação e qualificação do patrimônio histórico, artístico, esportivo e cultural do Município;
167. Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas;
168. Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, manifestações culturais e eventos no município;
169. Executar projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, cinemas e em outros ambientes;
170. Difundir a arte, cultura e tradições artísticas do município;
171. Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural e esportiva no município, inclusive por meio de parcerias com instituições;
172. Apoio e incentivo aos artistas, artesãos e grupos teatrais do município em suas atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do País;
173. Oferecer esporte e lazer a população, sobretudo como saúde preventiva;
174. Ampliar e/ou requalificar, a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos de futebol e ginásio de esporte e instalações de promoção esportiva;
175. Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas e equipes do Município, para participação em competições estaduais, regionais e nacionais;
176. Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as modalidades, com ênfase ao Programa Bolsa Atleta Siri;
177. Premiar atletas e times em suas modalidades, nas mais diversas competições do calendário esportivo oficial do município;
178. Melhorar a mobilidade urbana para prática de esporte e lazer;
179. Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do Município e do Estado;
180. Doação de material esportivo necessários à prática de esporte de várias modalidades olímpicas e não olímpicas;
181. Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportiva municipais e estaduais, além de formalizar, parcerias com Governo do Estado e Federal;
182. Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer;
183. Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer;
URBANISMO, OBRAS, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E TRANSPORTE
184. Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam serviços e obras, urbanismo e de infraestrutura do Município;
185. Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e equipamento;
186. Serviços de paisagismo e revitalização de ruas e avenidas;
187. Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios e parcerias público-privado;
188. Ampliação e recuperação do sistema viário do Município;
189. Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e o aparelhamento da gestão pública municipal;
190. Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas e indiretas;
191. Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios públicos, parques, canteiros e jardins;
192. Asfaltar e pavimentar avenidas e ruas;
193. Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de avenidas e ruas;
194. Construção de passagem molhada e drenagem;
195. Recuperação de Estradas Vicinais do Município;
196. Construção e reformas de quadras e compôs de futebol;
197. Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro de Arrimos;
198. Reequipamento e manutenção da limpeza pública;
199. Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo;
200. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública;
201. Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos;
202. Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental;
203. Manutenção da limpeza pública;
204. Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos de desenvolvimento;
205. Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais;
206. Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família de baixa, renda de interesse social;
207. Manutenção das Atividades de Habitação;
208. Reequipar as Atividades de Habitação;
Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e aproveitamento energético;
209. Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros Governos, parceria público privado;
210. Construção de aterro sanitário;
211. Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo;
212. Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva;
213. Manutenção das Atividades de Saneamento;
214. Plano Municipal de Saneamento Básico;
215. Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação da infraestrutura e da conscientização da população para práticas sustentáveis;
216. Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da preservação e conservação ambiental;
217. Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida à população;
218. Executar programa de urbanização, incluindo o reflorestamento de áreas devastadas e degradadas do Município.
219. Eventos, conferências, campanhas e oficinais ambientais;
220. Manutenção das Atividades Ambiental;
221. Reequipamento das Atividades Ambiental;
222. Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de sistema eficiente de sinalização urbana;
223. Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais Secretarias e órgãos de planejamento e administrativo;
224. Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes;
225. Manutenção das Atividades de Transporte;
AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
226. Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias e agroindustrial;
227. Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de extensão rural e abastecimento;
228. Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, abastecimento e infraestrutura rural;
229. Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar;
230. Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola;
231. Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas;
232. Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural;
233. Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e Brucelose no rebanho bovino em nosso município;
234. Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água;
235. Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural;
236. Capacitar, treinar, aperfeiçoar o corpo funcional;
237. Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionando crescimento econômico, emprego e renda;
238. Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as entidades de classes;
239. Reequipar as Atividades Administravas da Industria;
240. Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento organizado do comércio, priorizando sua vocação;
241. Ampliar o incentivo ao turismo no Município;
242. Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o SENAI/SENAC/SESI;
243. Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação empreendedora e especialização da gestão empresarial;
244. Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de comercialização e produção;
245. Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços;
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.572/2024 - DO PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2025.
1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2025
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2025, discriminada em linguagem orçamentária com respectivos valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:0999D5A6