ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 121/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: Decreta Situação de Emergência no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em consequência da estiagem e seus efeitos.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VENTUROSA no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 16/2026 do dia 17 de junho de 2026 da Coordenadoria da Defesa Civil do Município de Venturosa, informando que em virtude do processo de estiagem e o Mapa de Monitoramento da Seca da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil do Estado de Pernambuco e o pouco volume de água acumulado nas barragens da zona rural, o qual ocasiona a escassez de água potável para o consumo humano, a manutenção da Operação Carro Pipa, bem como a perca parcial ou total das lavouras permanentes apresentados no relatório de prejuízos econômicos, além do relatório técnico da área de Saúde, relatório técnico da Assistência Social, juntamente com o relatório técnico da defesa civil e laudos de potabilidade, o formulário FIDE e DEMATE;

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água tratada constitui serviço essencial à sobrevivência humana, com destaque para o fato de que, no momento atual, constitui importante instrumento para as práticas de higienização pessoal, necessárias para evitar a disseminação de diversas doenças causadas por uso de água contaminada;

 

CONSIDERANDO que há manifestação favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Venturosa quanto ao reconhecimento da situação de emergência;

 

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira para o Poder Público Municipal em arcar com todo o ônus financeiro para solução destas situações;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, em razão da estiagem e seus efeitos.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto poderão ser suspensos conforme normalizem-se os índices pluviométricos previstos para o Município de Venturosa em toda sua área territorial.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 22 de junho de 2026, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 19 de junho de 2026.

  

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:09A10296