ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

comissão permanente de licitação-cpl

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE EMERGENCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº _025/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MANARI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS – PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DA SAÚDE DO MUNICIPIO VISANDO AINDA AS ESTRATÉGIAS PARA QUALIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA A SAÚDE BASICA, AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO, E REABILITAÇÃO PARA A MELHORIA, FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, COM VISTAS A MELHOR ATENDER DE FORMA UNIVERSAL E COM EFICIENCIA E QUALIDADE OS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICIPIO.

 

CONTRATADA: INSTITUTO INCLUIR

CNPJ: 30.131.597/0001-74

VALOR MENSAL: R$ 926.104,20 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos).

 

VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por até 6 meses conforme §2º do art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.

 

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI/PE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade emergencial de contratação de Serviços Complementares de Saúde para garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS no município de Manari/PE;

 

CONSIDERANDO que a paralização ou descontinuidade dos serviços de saúde pode acarretar prejuízo irreparável à saúde pública, caracterizando situação de emergência;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo que opina pela legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a documentação de habilitação e a proposta de preços apresentada pela empresa INSTITUTO INCLUIR, que demonstrou possuir qualificação técnica e ofertou preço compatível com o praticado no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº025/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa INSTITUTO INCLUIR, CNPJ nº CNPJ: 30.131.597/0001-74, objetivando a prestação de Serviços Complementares de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Manari/PE.

 

Art. 2º - AUTORIZAR a formalização do contrato administrativo com a empresa ratificada, pelo valor global de R$ 926.104,20 (novecentos e vinte e seis mil, cento e quatro reais e vinte e seis centavos) mensal, totalizando um montante de R$ 5.556.625,20 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) global para 06(seis) meses, com vigência de 180(cento e oitenta) dias.

 

Art. 3º - Determinar a publicação deste Termo de Ratificação no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do município, no prazo de 10 dias úteis, como condição para eficácia do ato.

 

Manari/PE, 28 de julho de 2026.

 

JUCYANNY MARIA DE CARVALHO

Gestor da Secretaria Municipal de Saúde

Município de Manari/ PE.

Gestora do Fundo Municial de Saúde- FMS

CNPJ/MF sob o nº 11.819.732/0001-24 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:09AAF22E