ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.138/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, quantificados e simbolizados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos indicados na tabela a seguir relacionada, que passarão a integrar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal nº 2.642, de 26 de abril de 1993 e alterações posteriores:
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
CLASSE |
SÍMBOLO |
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02 |
Contador |
NÍVEL UNIVERSITÁRIO |
NU |
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os vencimentos dos cargos públicos criados estão especificados no Anexo I desta Lei.
§ 2º O valor dos vencimentos dos cargos públicos criados nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores públicos efetivos do Município de Garanhuns.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, os requisitos e atribuições do cargo público de Contador estão especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 2° O provimento dos cargos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
§ 1° Os ocupantes dos cargos públicos de Contador serão submetidos às normas da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, após a nomeação os ocupantes dos cargos públicos de Contador serão lotados nos órgãos públicos municipais abaixo relacionados, integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, de acordo com a tabela a seguir:
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
LOTAÇÃO |
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01 |
Contador |
Controladoria Geral do Município |
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01 |
Contador |
Secretaria de Finanças |
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:09AB0EC4