ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 41/2026

L.A. Nº 41/2026

 

DATA DE EXPEDIÇÃO

16/03/2026

 

LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

16/03/2028

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.

1 – PROTOCOLO

Nº 41/2026

 

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Razão social

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CNPJ

10.572.071/0415-79

 

Cod. Desc. Natur. Jurídica

102-3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal

 

Logradouro: R MANOEL LEANDRO

Número: 477

CEP: 55.540-000

Bairro: SANTO ONOFRE

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: CARLOS HENRIQUE LAVIGNE LIMA FILHO CAU 000A633410

 

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na tipologia 14 EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTE, 14.1 GINÁSIOS, QUADRAS E SIMILARES da Lei Municipal Nº 2.197/2019, denominado como QUADRA POLIESPORTIVA TIPO 05, NA ESCOLA PROF ELISEU PEREIRA DE MELO, RUA MANOEL LEANDRO, 477, BAIRRO SANTO ONOFRE, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.

Área total construída: 341,20 m²

 

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

 

 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 16/03/2026

DATA DE VENCIMENTO: 16/03/2028

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:09E1116C