ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL

EDITAL Nº 001/2026 – SCETJ

 

CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELETIVO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SERRITA – CMPC (BIÊNIO 2026/2028)

 

A COMISSÃO ELEITORAL, designada pelo Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude por meio da Portaria nº 001/2026, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei Municipal nº 915, de 8 de setembro de 2026, e os arts. 4º a 13 do Decreto Municipal nº 045/2026, que regulamenta a referida Lei, torna público o presente Edital de Convocação do processo eletivo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, mediante as condições a seguir estabelecidas.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. Este Edital tem fundamento na Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), na Lei Municipal nº 915, de 8 de setembro de 2026 (arts. 6º a 11), e no Decreto Municipal nº 045/2026, que a regulamenta (arts. 3º a 13), aos quais este Edital se reporta integralmente quanto aos procedimentos aqui não detalhados.

2. DA FINALIDADE E DAS VAGAS

2.1. Este Edital destina-se a selecionar, mediante processo eletivo, 5 (cinco) conselheiros titulares e os respectivos 5 (cinco) suplentes, representantes da sociedade civil no CMPC, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 915/2026, distribuídos conforme o quadro abaixo:

 

Assento

Segmento cultural (art. 7º, II, da Lei nº 915/2026)

1 titular + 1 suplente

Culturas populares e tradicionais, notadamente a cultura vaqueira

1 titular + 1 suplente

Música

1 titular + 1 suplente

Artesanato

1 titular + 1 suplente

Artes visuais e audiovisual

1 titular + 1 suplente

Culinária tradicional

 

2.2. Cada eleitor e cada candidato poderá concorrer e votar em apenas 1 (um) segmento cultural, correspondente à sua principal área de atuação comprovada, sendo vedada a candidatura simultânea em mais de um segmento (art. 6º, § 2º, do Decreto).

3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA (art. 6º do Decreto)

3.1. Poderá candidatar-se a representante da sociedade civil a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente ou com atuação cultural comprovada no Município de Serrita, vinculada ao segmento cultural pretendido.

3.2. A comprovação de vínculo com o segmento poderá se dar por declaração de coletivo ou entidade cultural, registro de atuação, portfólio, publicações, fotografias ou vídeos de eventos, ou reconhecimento notório da comunidade cultural, a critério da Comissão Eleitoral.

 

3.3. São inelegíveis os servidores efetivos, comissionados ou terceirizados da Administração Direta e Indireta do Município, bem como os agentes políticos em exercício.

3.4. É vedada a candidatura simultânea em mais de um segmento cultural.

4. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE ELEITOR (art. 7º do Decreto)

4.1. Poderá votar toda pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos, residente ou com atuação cultural comprovada no Município de Serrita, previamente habilitada pela Comissão Eleitoral na forma deste Edital.

4.2. Cada eleitor habilitado votará em um único candidato, em um único segmento cultural.

5. DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO

5.1. As inscrições de candidatura e os pedidos de habilitação de eleitor são gratuitos e serão recebidos, em formulários distintos, na sede da SCETJ, no Centro Cultural do Vaqueiro José Peixoto de Alencar, em Serrita/PE, no horário de expediente, nos períodos constantes do cronograma do item 9.

5.2. Para inscrição de candidatura, o interessado apresentará o Formulário de Inscrição de Candidatura (Anexo I), acompanhado de:

a) cópia de documento de identificação com foto e CPF;

b) comprovante de residência ou de atuação no Município;

c) Declaração de Atuação Cultural (Anexo II), acompanhada, sempre que possível, de documentação de suporte;

d) indicação expressa do segmento cultural a que concorre.

5.3. Para habilitação como eleitor, o interessado apresentará o Formulário de Habilitação de Eleitor (Anexo III), acompanhado de documento de identificação e de comprovação de vínculo com atividade cultural no segmento em que pretende votar.

6. DA COMISSÃO ELEITORAL (art. 4º do Decreto)

6.1. O processo eletivo é conduzido pela Comissão Eleitoral, designada por portaria do Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude, composta por 1 (um) servidor da SCETJ, que a preside, 1 (um) servidor da Procuradoria-Geral do Município e 1 (um) representante da sociedade civil de reconhecida idoneidade e sem vinculação a candidatura.

6.2. Compete à Comissão Eleitoral: analisar e homologar candidaturas e habilitações de eleitores; conduzir as Assembleias Eletivas; apurar e divulgar os resultados; julgar recursos em primeira instância; e submeter o resultado final à homologação do Secretário.

7. DA HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA POR AUSÊNCIA DE DISPUTA (art. 8º do Decreto)

7.1. Encerrado o prazo de habilitação das candidaturas, caso o número de candidatos habilitados em determinado segmento seja igual ou inferior ao número de vagas (1 titular e 1 suplente), fica dispensada, para aquele segmento, a Assembleia Eletiva, procedendo-se à homologação automática das candidaturas habilitadas.

7.2. Havendo 2 (dois) candidatos habilitados no segmento, será homologado titular aquele com maior tempo comprovado de atuação cultural no segmento, cabendo ao outro a suplência; persistindo o empate, aplica-se o critério de desempate do item 8.4 deste Edital.

 

7.3. Havendo apenas 1 (um) candidato habilitado, este será homologado titular, permanecendo em aberto a vaga de suplente, a ser preenchida em edital complementar específico, publicado pela SCETJ no prazo de 30 (trinta) dias.

7.4. Não havendo candidato habilitado em determinado segmento, aplica-se o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para republicação de edital complementar específico daquele segmento.

7.5. A homologação automática será formalizada por portaria do Secretário, com a mesma publicidade e o mesmo prazo recursal do resultado apurado por votação (item 8.3).

8. DA ASSEMBLEIA ELETIVA, DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS (arts. 9º a 12 do Decreto)

8.1. Nos segmentos em que o número de candidatos habilitados superar o número de vagas, será realizada Assembleia Eletiva, com votação direta, secreta e presencial, admitida a utilização complementar de sistema eletrônico auditável.

8.2. Cada eleitor habilitado terá direito a 1 (um) voto no segmento em que estiver habilitado, sendo vedado o voto por procuração.

8.3. Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado provisório, abrindo prazo de 3 (três) dias úteis para recursos, por ela julgados em igual prazo; da decisão da Comissão caberá recurso, em igual prazo, ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude, em decisão final.

8.4. Serão eleitos titulares os candidatos mais votados em cada segmento, e suplentes os segundos colocados; em caso de empate, prevalecerá o candidato com maior tempo de atuação comprovada no segmento e, persistindo o empate, o de maior idade.

8.5. O resultado final do processo eletivo — por votação ou por homologação automática — será homologado por portaria do Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude, publicada no Diário Oficial do Município.

9. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data / Prazo

Publicação do Edital

22/09/2026

Período de inscrição de candidaturas

23/09/2026 a 02/10/2026

Período de habilitação de eleitores

23/09/2026 a 02/10/2026

Divulgação das candidaturas e dos eleitores homologados

07/10/2026

Prazo recursal quanto à habilitação

08/10/2026 a 13/10/2026 (3 dias úteis)

Julgamento dos recursos e homologação definitiva das habilitações

até 19/10/2026

Divulgação dos segmentos sujeitos à Assembleia Eletiva e dos segmentos com homologação automática (art. 8º do Decreto)

20/10/2026

Realização das Assembleias Eletivas (segmentos com disputa)

22/10/2026

Divulgação do resultado provisório (votação e homologação automática)

23/10/2026

Prazo recursal quanto ao resultado

26/10/2026 a 28/10/2026 (3 dias úteis)

Julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral

29/10/2026 a 30/10/2026

Prazo para recurso ao Secretário (decisão final)

02/11/2026 a 04/11/2026 (3 dias úteis)

Decisão final do Secretário

até 06/11/2026

Homologação final por portaria do Secretário

até 09/11/2026

Posse dos conselheiros (até 30 dias da homologação)

até 10/12/2026

 

9.1. As datas acima observam a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a publicação deste Edital e a eventual data de votação, nos termos do art. 5º do Decreto, e serão confirmadas por ato complementar de publicação, divulgado na sede da SCETJ e no Portal da Transparência do Município.

10. DA POSSE E DO MANDATO

10.1. A posse dos conselheiros dar-se-á em sessão solene, presidida pelo Prefeito Municipal ou por seu representante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação final (art. 13 do Decreto).

10.2. O mandato dos conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 915/2026.

10.3. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado (art. 7º, § 3º, da Lei nº 915/2026).

10.4. Em caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro titular, assumirá o respectivo suplente, observado o art. 7º, § 4º, da Lei nº 915/2026.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A participação no processo eletivo implica a aceitação integral das regras deste Edital, da Lei nº 915/2026 e do Decreto que a regulamenta.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude.

11.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado em local público de acesso à população, na sede da Prefeitura, e publicado no Portal da Transparência do Município, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

 

Serrita/PE, 22 de setembro de 2026.

 

CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO

Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Juventude-Port. 005/2026

Presidente da Comissão Eleitoral- Port. 001/2026

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA – PROCESSO ELETIVO CMPC/SERRITA

 

Segmento cultural a que concorre: ____________

Nome completo: ___________

CPF: ______________________ RG: ___________

Endereço: ________________

Telefone: _________ E-mail: _________________

Tempo de atuação comprovada no segmento: __________

Relação de documentos anexados: _______________

Serrita/PE, ____ de _________________ de 2026.

 

___________

Assinatura do candidato

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL

Eu, ____________________, portador(a) do CPF nº ___________, declaro, para fins de participação no processo eletivo de que trata o Edital nº 001/2026 – SCETJ, que atuo, há aproximadamente ____________, no segmento cultural de _____________________, no Município de Serrita/PE, desenvolvendo as seguintes atividades:

__________________________

__________________________

__________________________

Declaro, ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.

Serrita/PE, ____ de _________________ de 2026.

 

___________

Assinatura

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO DE ELEITOR – PROCESSO ELETIVO CMPC/SERRITA

 

Segmento cultural em que pretende votar: _________

Nome completo: ___________

CPF: ______________________ RG: ___________

Data de nascimento: __________________ Idade: _____ anos

Endereço: ________________

Telefone: _________ E-mail: _________________

Vínculo com o segmento (residência e/ou atuação cultural comprovada): _____

__________________________

Serrita/PE, ____ de _________________ de 2026.

 

___________

Assinatura do eleitor


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:0A0BDD58