ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 597/2025
LEI N° 597/2025
Ementa: Regulamenta no âmbito do município de Iguaracy as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4° do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Poder Executivo do Município de Iguaracy fica autorizado a fazer pagamento de débitos ou obrigações da administração direta, autarquias e fundações públicas do município, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
§ 2º Os débitos referidos no caput, individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.
§ 3° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), reconhecidas em juízo.
§ 4° É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput.
§ 5° É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no § 1º deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.
§ 6° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exequendo.
Art. 2°. As Requisições de Pequeno Valor - RPV, de que trata esta Lei, serão pagas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, e serão atendidas conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria de Finanças.
Art. 3º. Para os pagamentos de que trata esta Lei será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 4°. O pagamento será efetuado no Juízo da Execução, após a apresentação pelo juízo de requisitório de Requisições de Pequeno Valor - RPV à Procuradoria Geral do Município.
Art. 5°. Constatada a regularidade formal e material da requisição, a Procuradoria Geral do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetive o pagamento, no prazo legal.
Art. 6°. Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 7°. O valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:0A1533DC