ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera e acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 636, de 20 de março de 2018 (Código Tributário Municipal), de acordo com a Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jupi, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, constituição Estadual e Federal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 253 e inciso XXIII da Lei Municipal nº 636/2018 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 253. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
...................
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.” (NR)
Art. 2º. Incluem-se os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao Art. 253 da Lei Municipal nº 636/2018:
"§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista contida no Anexo III, Tabela I, da Lei Municipal nº 636/2018, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista contida no Anexo III, Tabela I, da Lei Municipal nº 636/2018, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista contida no Anexo III, Tabela I, da Lei Municipal nº 636/2018, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista contida no Anexo III, Tabela I, da Lei Municipal nº 636/2018, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
Art. 3º. Inclui-se o inciso XXIV ao Art. 260 da Lei Municipal nº 636/2018:
“Art. 260..............................
...............................................
XXIV – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 2º desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista contida no Anexo III, Tabela I, da Lei Municipal nº 636/2018.” (NR)
Art. 4°. Revoga-se o § 1º do Art. 260 da Lei Municipal n° 636/2018, e renumera o § 2º para parágrafo único.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos após noventa dias da vigência.
Publique-se. Registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jupi, em 30 de dezembro de 2020.
ANTONIO MARCOS PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Josielma Alves da Silva
Código Identificador:0A595B9F