ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 400, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores do Município de Santa Filomena e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, efetivos ou comissionados, que estejam estabelecidos em 1º de janeiro de 2018, em patamares inferiores ao valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), passam a ser estipulados e pagos com base em tal montante, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7º, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 02/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 01/2018 de iniciativa do Poder Executivo que autoriza reajuste para vencimentos dos servidores do Município de Santa Filomena e dá Outras Providências.;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 400, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:0A6FAAAC